FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

Considerando a necessidade de gestão de benefícios por incapacidade e de acompanhar tendências internacionais de uniformização de procedimentos em face da crescente demanda por estes benefícios,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Benefícios por Incapacidade (MPBI) - Volume I: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Ortopedia e Traumatologia, Volume II: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Transtornos Mentais e Volume III: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica (Parte I).

§ 1º As atualizações ou alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório, de competência do Diretor de Saúde do Trabalhador.

§ 2º O Manual aprovado por esta Resolução será publicado no Portal do INSS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Orientação Interna nº 203 INSS/DIRBEN, de 19 de novembro de 2008.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO