FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

Considerando a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados pela área de Recursos das Agências da Previdência Social, bem como, pelo Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerências-Executivas,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Recursos de Benefícios, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º As atualizações ou alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório, de competência do Diretor de Benefícios.

§ 2º O Manual aprovado por esta Resolução será publicado no Portal do INSS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Orientação Interna nº 151 INSS/DIRBEN, de 16 de novembro de 2006.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO