O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das suas atribuições legais, ad referendum,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos dos anexos desta resolução, as datas limite referentes ao ano de 2010 para a Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais solicitarem à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal os limites financeiros e alterações no quadro de detalhamento da despesa para pagamento das folhas de pessoal e para pagamento das despesas de custeio e de capital.

Art. 2º Os limites financeiros para o cumprimento de decisões judiciais, observados os procedimentos previstos na Resolução nº 503, de 12 de maio de 2006, deverão ser solicitados simultaneamente à alteração de elementos de despesa, nas datas limite fixadas nos cronogramas referentes às folhas ordinárias.

Art. 3º As solicitações de limites financeiros e alterações no quadro de detalhamento da despesa serão encaminhadas de acordo com os formulários elaborados pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal.

Art. 4º Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. CESAR ASFOR ROCHA