Publicado no DOU em 15 dez 2010
Altera a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):
O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, conforme deliberado em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2010, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Decisão nº 28/09 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam incluídos os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do imposto de importação indicadas:
| NCM | Descrição Alíquota | (%) |
| 8207.30.00 | -Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar | 25 |
| 8480.41.00 | --Para moldagem por injeção ou por compressão | 30 |
Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no art. 1º desta Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
Art. 3º Fica ressalvada a vigência da alíquota ad valorem do Imposto de Importação de 2% (dois por cento) para as concessões efetuadas por meio dos ex-tarifários vinculados ao código NCM 8207.30.00, conforme consta das seguintes Resoluções: nº 22, de 08 de abril de 2009; nº 39, de 10 de julho de 2009; nº 27, de 30 de abril de 2010; nº 53, de 05 de agosto de 2010; e alterações posteriores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
