O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando o disposto nos arts. 2º, parágrafo único, e art. 4º da Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007 , e o que consta no Processo Administrativo STJ nº 460/2010 e o que foi deliberado pelo Conselho de Administração,

Resolve:

Art. 1º São devidas custas judiciais nos processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme os valores constantes da Tabela "A" do Anexo.

§ 1º Nas ações originárias, o comprovante do recolhimento das custas judiciais deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato do protocolo.

§ 2º O comprovante do recolhimento das custas deverá ser encaminhado juntamente com a petição, quando esta for remetida ao Superior Tribunal de Justiça por fac-símile ou por meio eletrônico.

§ 3º As petições encaminhadas pelo correio deverão vir acompanhadas do original do comprovante do recolhimento das custas judiciais.

§ 4º As petições desacompanhadas do comprovante do recolhimento das custas judiciais serão autuadas, certificadas e submetidas ao Ministro Presidente.

Art. 2º São devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas "B" e "C" do Anexo.

§ 1º Quando se tratar de competência recursal, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem.

§ 2º Os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.

§ 3º O valor da Tabela "C" será reduzido à metade quando o pagamento se referir apenas ao porte de retorno.

§ 4º Quando forem do tribunal de origem as despesas de remessa e retorno, o custo correspondente será recolhido consoante tabela do órgão e na forma por ele disciplinada.

Art. 3º Não é devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, nem nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.

Art. 4º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados, Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 5º O porte de remessa e retorno dos autos não será exigido quando se tratar de agravo de instrumento.

Art. 6º O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante guia de recolhimento da União - GRU Simples.

§ 1º A GRU é emitida no sítio do Tesouro Nacional, podendo ser acessada por meio da página do Tribunal: http://www.stj.jus.br/.

§ 2º As custas judiciais serão pagas mediante o Código de Recolhimento 18832-8/Custas Judiciais, UG/Gestão, 050001/00001.

§ 3º O porte de remessa e retorno dos autos será pago utilizando-se o Código de Recolhimento 10825-1/Porte de remessa e retorno dos autos, UG/Gestão, 050001/00001.

§ 4º Deverão constar nos campos "CNPJ ou CPF do contribuinte" e "Nome do Contribuinte/Recolhedor" da GRU o CPF ou CNPJ e o nome da parte autora da ação ou recurso respectivamente.

§ 5º Nas ações originárias o campo "Número de Referência" da GRU deverá ser preenchido com "01".

§ 6º Nos processos recursais o campo "Número de Referência" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem.

§ 7º Nos embargos de divergência o campo "Número de Referência" da GRU deve ser preenchido com o número do processo no qual é interposto.

§ 8º Quando a GRU não puder ser emitida, em decorrência de problemas técnicos no sítio do Tesouro Nacional, poderá ser utilizada a GRU Depósito ou GRU DOC/TED, devendo-se alegar o fato obstativo.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções nº 4 de 29 de abril de 2010 e nº 10 de 16 de dezembro de 2010 .

Ministro FELIX FISCHER

TABELA "A"

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

TABELA "B"

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

TABELA "C"

PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS