Publicado no DOE - AC em 24 jan 2001
Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 1º A Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre reger-se-á pelo disposto nesta Lei, obedecendo aos Princípios da Seletividade, Progressividade e Temporariedade, tendo como objetivos :
I - a promoção de programas especializados voltados a educação profissional e ao treinamento;
II - o fomento à pesquisa e tecnologia;
III - a qualificação de produtos e serviços locais, a fim de possibilitar a atuação do Poder Público como comprador;
IV - o incentivo à certificação de qualidade e de origem dos produtos;
V - a dinamização dos setores de produção, dentro de padrões técnico-econômicos de produtividade e competitividade;
VI - a diversificação e integração da base produtiva, incentivando a descentralização da localização dos empreendimentos e a formação intraestadual de cadeias produtivas e sistemas de valores;
VII - relocalização de empreendimentos ou estabelecimentos já existentes e operando no Estado em áreas mais apropriadas do ponto de vista econômico e ambiental;
VIII - promoção de maior agregação de valor no processo de industrialização dos produtos locais;
IX - estímulo à instalação de novas plantas industriais;
X - criação, ampliação, recuperação ou modernização do distrito industrial instalado;
XI - incorporação de novos métodos de gestão empresarial e adoção tecnologias apropriadas e competitivas;
XII - adequação das atividades de exploração e processamento dos recursos naturais à proteção e à sustentabilidade ambiental, em conformidade com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre - ZEE.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Seletividade - caráter de prioridade dos empreendimentos florestais, agroflorestais, extrativistas, agropecuários, agroindustriais, e tecnológicos dirigidos a industrialização no Estado, de acordo com as hipóteses estabelecidas pelo art. 5º.
II - Progressividade - em função da atividade econômica priorizada.
III - Temporariedade - concessão de incentivos fiscais e financeiros com prazos previamente determinados
Art. 3º A concessão dos incentivos previstos nesta Lei buscará, junto com outras ações e medidas governamentais, a consolidação, no Estado do Acre, de um processo de desenvolvimento econômico moderno e competitivo, socialmente mais justo e ecologicamente sustentável, com maior internalização e melhor distribuição de seus benefícios.
Art. 4º A Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado capitulada no artigo 1º, consistirá em:
II - promoção da produção, dos negócios e dos investimentos no Estado;
III - capitalização de um Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - FDS.
Art. 5º Os incentivos de que trata esta Lei serão destinados aos empreendimentos industriais no Estado, nas seguintes hipóteses:
I - implantação de novos empreendimentos no Estado;
II - expansão, modernização ou diversificação de empreendimento ou de estabelecimento já existente e operando no Estado;
III - recuperação de empreendimentos que atendam aos objetivos desta Lei e apresentem condições de viabilidade;
IV - execução de projetos ou programas apresentados por instituições públicas ou privadas com a finalidade de promoção do desenvolvimento local sustentável, ampliação da estrutura industrial existente e promoção de negócios; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
V - que são enquadrados nos setores econômicos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico do Estado do Acre, a seguir elencados:
a) indústria de base florestal e extrativista;
b) agroindústrias;
c) indústrias de minerais não metálicos.
d) empreendimentos industriais.
Parágrafo Único - Os setores considerados prioritários para o desenvolvimento econômico do Estado do Acre poderão ter programas de incentivos próprios e diferenciados, além dos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II - Dos Instrumentos de Aplicação
Art. 6º São instrumentos de aplicação desta Lei:
I - incentivos fiscais, a serem concedidos aos empreendimentos previstos no art. 5º, nas seguintes modalidades:
a) isenção;
b) redução de base de cálculo de tributos;
c) diferimento;
d) crédito presumido;
e) suspensão.
II - incentivos financeiros, sob a forma de empréstimo, em valor correspondente a até 95% (noventa e cinco por cento) do ICMS gerado pela atividade operacional do empreendimento, a partir da operação do projeto aprovado pela Comissão da Política de Incentivos às atividades Industriais do Estado do Acre, objeto do art. 11 desta Lei;
III - incentivos de caráter infraestrutural, para instalação, ampliação ou relocalização de empreendimentos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
IV - compensação de investimentos realizados pelo setor privado em obras de infraestrutural pública, mediante Lei especifica.
§ 1º Os instrumentos de aplicação previstos nesta Lei poderão ser outorgados, sucessiva e cumulativamente, de acordo com a natureza de cada projeto, observados os prazos máximos de fruição a que se refere o art. 7º desta Lei.
§ 2º O incentivo fiscal a ser adotado pelo Poder Público dependerá das características de organização e funcionamento do empreendimento, do processo de produção e comercialização em que o mesmo está inserido, da conjuntura dos mercados nacional e internacional e da política fiscal praticada pelas demais Unidades da Federação.
§ 3º Os recursos destinados ao financiamento previsto no inciso II deste artigo serão, entre outros, de origem orçamentária, segundo as possibilidades do Tesouro Estadual.
§ 4º Para a concessão dos incentivos financeiros mencionados no parágrafo anterior, será exigida pela instituição financeira oficial, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 24 desta Lei, a prestação de garantias fidejussórias e garantias reais oferecidas pelos controladores do empreendimento.
Art. 7º Os prazos de fruição dos incentivos fiscais e financeiros contar-se-ão a partir da operação do projeto aprovado, não podendo exceder a:
I - 05 (cinco) anos, no caso de benefícios fiscais;
II - 10 (dez) anos, no caso de benefícios financeiros;
Parágrafo Único - Fica vedada a prorrogação do incentivo financeiro de que trata o art. 6º Inciso II.
CAPÍTULO III - Das Condições Necessárias à Concessão do Benefício
Art. 8º Os pleiteantes aos incentivos previstos nesta Lei estarão sujeitos ao cumprimento das condições gerais abaixo, que poderá ser integral ou parcial, dependendo da natureza do empreendimento:
I - de caráter sócio-econômico:
a) manutenção ou geração de empregos, com utilização prioritária de mão-de-obra local;
b) integração e diversificação técnico-econômica do empreendimento à economia do Estado, de modo a promover o processo de agregação de valor na atividade produtiva e ampliação ao Sistema de Valores;
c) elevação da receita do ICMS gerada na atividade beneficiária.
II - de caráter tecnológico e ambiental:
a) observância do disposto na legislação ambiental em vigor e do Zoneamento Ecológico-Econômico;
b) incorporação, ao processo produtivo, de tecnologias modernas e competitivas, adequadas ao meio ambiente;
c) utilização de normas de qualidade técnica no processo de produção.
a) promoção de interiorização da atividade econômica, dentro dos critérios de viabilidade;
b) localização em distritos industriais ou em áreas apropriadas, à natureza do empreendimento;
c) instalação ou relocalização do empreendimento em áreas apropriadas, de modo a promover a desconcentração espacial da atividade econômica nos centros urbanos.
§ 1º Os indicadores necessários à comprovação, pelos beneficiários, do cumprimento das condições para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei serão definidos em regulamento.
§ 2º O regulamento desta Lei poderá estabelecer outras condições necessárias à concessão dos benefícios, quando de sua individualização.
Art. 9º A verificação condições de habilitação aos incentivos previstos nesta Lei, a serem preenchidas pelos beneficiários, caberá, dentre outras atribuições que lhe sejam conferidas :
I - a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, quando da concessão dos incentivos de que tratam os incisos I, II e IV, do art. 6º, desta Lei;
Redação dada pelo Lei Nº 2550 DE 04/04/2012:
II - à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS, quando se tratar da hipótese contida no inciso III, do art. 6º desta lei.
Art. 10. Para habilitação aos incentivos previstos no Art. 6º, quando implantados na forma da legislação pertinente, deverão ser apresentadas à Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre, objeto do art. 11:
I - solicitação, sob a forma do projeto fundamentado, da qual constem os indicadores a que alude o parágrafo único do art. 8º desta Lei; (NR)
II - apresentação da Certidão Negativa de Débito das obrigações fiscais junto à Fazenda Estadual;
III - do cumprimento das obrigações pactuadas com a instituição financeira oficial, mediante atestado de idoneidade cadastral a ser emitido por essa instituição de crédito.
Parágrafo Único - A solicitação mencionada no inciso I deste artigo será objeto de deliberação da Comissão da Política de Incentivos às Atividades industriais no Estado do Acre, de que trata o art. 11 desta lei, após parecer prévio de sua Câmara Técnica.
CAPÍTULO V - Da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre
Art. 11º. Fica criada a Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado, a ser coordenada pela SEDENS, tendo por objetivos: (Redação dada pelo Lei Nº 2550 DE 04/04/2012).
I - dispor sobre a política de incentivos do Estado do Acre, para a área industrial.
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014):
II - atender à solicitação formal do poder executivo estadual para:
a) acompanhar os efeitos de planos e programas de desenvolvimento industrial estabelecidos pelo Governo, analisando seus resultados e recomendando medidas eventualmente necessárias a seu aperfeiçoamento;
b) estabelecer prioridades nas linhas de financiamento direcionados para o funcionamento das atividades industriais no Estado; e
c) apreciar, opinar e deliberar sobre assuntos próprios do desenvolvimento industrial, em seus aspectos econômicos e social, especialmente sobre aqueles que lhes forem encaminhados pelos órgãos governamentais.
III - propor a adoção de medidas e deliberar sobre os casos vinculados a concessão, doação, suspensão, revisão e revogação de benefícios e incentivos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
IV - deliberar sobre cartas consultas e/ou projetos que envolvam a concessão de benefícios e incentivos, previamente analisados tecnicamente; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
V - editar normas técnicas dispondo sobre a forma de recebimento e processamento de projetos de viabilidade técnica e econômico-financeiro; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
VI - elaborar e revisar seu regimento interno. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
VII - (Suprimido pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
VIII - (Suprimido pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
Art. 12. A composição da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre será definida pelo regulamento desta Lei, sendo seus membros nomeados através de Decreto Governamental.
§ 1º O trabalho desenvolvido pela Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre não é remunerado, possuindo caráter honorífico.
§ 2º A Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre será assessorada por uma Câmara Técnica, integrada por técnicos designados pelos órgãos que a comporão.
§ 3º Caberá à Câmara Técnica avaliar, anualmente, os efeitos dos impactos da política de incentivos estabelecida nesta Lei, encaminhando relatórios à Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre.
§ 4º No prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da edição do regulamento desta Lei, a Comissão da Política de Incentivos às atividades Industriais no Estado do Acre apresentará ao Chefe do Poder Executivo, o seu Regimento Interno, para aprovação, através de Decreto Governamental.
CAPÍTULO VI - Do Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - FDS
Art. 13. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - FDS, com as seguintes finalidades:
a) o setor industrial, agroindustrial, agropecuária, agroflorestal, florestal e extrativo-vegetal;
b) a infraestrutura pública e privada;
c) o aumento da capacitação tecnológica;
d) a qualidade e produtividade dos recursos naturais do Estado do Acre, visando a sua maior competitividade.
II - financiar estudos e diagnósticos que tenham por objetivo subsidiar planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
III - financiar a implantação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
IV - financiar novos empreendimentos industriais, agroindustriais, agropecuários, agroflorestais, florestais e extrativovegetais que vierem a se instalar no Estado ou a ampliação dos já existentes, de acordo com condições estabelecidas por esta Lei e em regulamento.
V - fomentar, estimular, apoiar, incentivar, subvencionar e financiar os setores de comércio e serviços, na forma do regulamento.(Redação dada pelo Lei Nº 2550 DE 04/04/2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao inciso V do caput deste artigo somente o Capítulo VI desta lei.
Art. 14. O Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - FDS, terá as seguintes fontes:
I - dotações fixadas no Orçamento do Estado, em limites definidos anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;
III - recursos de origem interna ou externa, não reembolsáveis;
IV - recursos provenientes de empréstimos ou financiamentos, de fontes internas ou externas;
V - cobranças das taxas previstas no art. 25.
VI - outros recursos que lhe venham a ser destinados.
Art. 15º. O Fundo de Desenvolvimento Sustentável - FDS será gerido pela SEDENS, à qual fica vinculado. (Redação do artigo dada pelo Lei Nº 2550 DE 04/04/2012).
(Redação do artigo dada pelo Lei Nº 2550 DE 04/04/2012):
Art. 16º. Os estímulos financeiros e econômicos serão destinados exclusivamente às empresas industriais, comerciais e de serviços com sede, foro e domicílio fiscal no Estado.
Parágrafo único. O fomento aos setores de comércio e serviços com recursos do FDS se dará por meio de incentivo financeiro direto não- reembolsável, financiamento, subvenção, convênio ou outros ajustes, na forma do regulamento, limitado aos recursos existentes no Fundo.
Art. 17º. A prestação de contas dos recursos do FDS será apresentada, no final do exercício financeiro, pela SEDENS à SEFAZ, a qual, posteriormente, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, para apreciação. (Redação do artigo dada pelo Lei Nº 2550 DE 04/04/2012).
Art. 18. O saldo positivo apurado do FDS, por ocasião do balanço é transferido para o exercício seguinte.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Durante o período de fruição dos benefícios previstos nesta lei, os beneficiários de incentivo fiscal deverão apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mensalmente, o Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM, e semestralmente, certidão negativa de débito ou de regularidade fiscal junto a fazenda estadual (Redação do artigo dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
Art. 20. Cessarão os incentivos para os beneficiários que, no decorrer do período de fruição, deixarem de atender às condições formuladas para a concessão do benefício, bem como não apresentarem as certidões a que se refere o artigo anterior.
Art. 21. Constatado o recebimento do incentivo sem o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, ficará o beneficiário obrigado a ressarcir ao Tesouro Estadual o valor correspondente aos benefícios, acrescidos de correção monetária, juros legais e multa de 10% (dez por cento), a ser calculada sobre o valor mobilizado.
Art. 22. A critério da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado no Acre e mediante pleito fundamentado, o projeto poderá ser revisto, sempre que condições de mercado, alterações tecnológicas ou outras notórias situações conjunturais assim o exigirem, na forma prevista em regulamento.
Art. 23. As condições e encargos financeiros das operações previstas no art. 6º, inciso II, serão definidos no Regulamento desta Lei.
§ 1º Na concessão de crédito, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos na legislação vigente ou ao custo de captação.
§ 2º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ creditar, em conta especial do FDS, os recursos destinados à aplicação do instrumento previsto no art. 6º, inciso II, desta Lei.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014):
Art. 24. O acompanhamento dos recursos financeiros de que trata o artigo anterior competirá a SEFAZ, por meio de relatórios mensais gerados pelo agente depositário do fundo, instituição financeira oficial.
Parágrafo único. A SEFAZ encaminhará cópia dos relatórios gerados pelo agente depositário à Comissão de Políticas de Incentivo às Atividades Industriais no Estado.
Art. 25. Sobre o valor dos benefícios fiscais e financeiros concedidos incidirá a taxa de administração de três por cento, destinados à cobertura de despesas de operacionalização da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado, na forma estabelecida em regulamento, destinados a formação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - FDS. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 2872 DE 17/07/2014).
Art. 26. Os benefícios fiscais atualmente vigentes deverão ser reavaliados, para adaptação, no que couber aos termos desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa dias), a partir da publicação de seu Regulamento.
Art. 27. Sempre que outro Estado ou Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação direta ou indireta do respectivo ônus tributário, com base em legislação local, e que possa prejudicar a competitividade de produtos de empreendimentos sediados no Acre, o Poder Executivo poderá adotar, ouvida à Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado, as medidas necessárias à proteção da economia estadual.
§ 1º Quando as medidas a serem adotadas à proteção da economia estadual, seja no âmbito de incentivos fiscais ou financeiros recaírem sobre a arrecadação referente a Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, será observada a forma de Convênio celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal segundo os termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 janeiro de 1975.
§ 2º Os mecanismos estatuídos por esta Lei que implicarem em renúncia de receita observarão os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000, sendo que o impacto orçamentário de que trata o artigo referido deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 28. A Política de Incentivos às Atividades Industriais implementada por esta Lei, em nenhuma hipótese gerará direito a quaisquer créditos por parte dos beneficiados.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento da SEPLAN, destinado a promover a constituição dos recursos discriminados no art. 6º, inciso II.
Art. 30. O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias, os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as Leis nº 1.019, de 21.01.1992 e a Lei nº 1.141 de 29 de julho de 1994.
Rio Branco/AC, 29 de dezembro de 2.000, 112º da República, 98º do Tratado de Petrópolis, 39º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
