O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto nº 183/1975 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 6º, § 4º, c/c art. 14 da Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997, e

Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS nas operações interestaduais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Pauta de Preços, II - Saídas, item 2.2, constante da Portaria nº 395, de 18 de setembro de 2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 14 de maio de 2008

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 395/2006 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

II . SAÍDAS

2. ANIMAIS

2.2. BOVINO

(NR)