O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 2010/22798, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 18, de 26 de março de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 3.649, de 10 de novembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art. 2º Ficam convalidadas as operações praticadas com os produtos definidos por este decreto desde 12 de abril de 2010 até a entrada em vigor deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de junho de 2010

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO

Governador