O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, VIII, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições previstas no Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999;

Considerando as peculiaridades das operações praticadas no Estado do Amazonas em relação a não-incidência do ICMS nas remessas de produtos industrializados para Zona Franca de Manaus e o crédito fiscal presumido previsto no art. 49, I, do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;

Considerando o disposto no art. 25, II, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas),

Decreta:

Art. 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas subseqüentes saídas, fica atribuída, por substituição tributária, inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor Retalhista (TRR):

I - a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, com relação a saída de combustível líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo para contribuinte localizado neste Estado;

II - ao distribuidor como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, em relação à saída de álcool hidratado para contribuinte localizado neste Estado;

III - ao remetente situado em outra unidade federada, nos termos previstos no Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.

§ 1º A substituição prevista no inciso I, deste artigo, não se aplica às operações com gasolina de aviação, querosene de aviação e óleo combustível.

§ 2º Na saída de gasolina "A" da refinaria de petróleo, deverá ser realizada a substituição tributária relativamente às operações subseqüentes com gasolina "C".

§ 3º As notas fiscais que acobertarem as saídas com substituição tributária nos termos deste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverão conter as seguintes informações:

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido.

§ 4º Na hipótese da substituição prevista no inciso III, deste artigo, o destinatário da mercadoria será solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto caso o remetente não promova a retenção na operação.

Art. 2º A base de cálculo do ICMS devido pelo regime da substituição tributária, nas operações internas, será o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado para o Estado do Amazonas pela autoridade competente.

§ 1º Em relação à saída de óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP do contribuinte substituto a que se refere o inciso I, do artigo anterior, a base de cálculo do imposto previsto neste artigo será o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado para o Município de Manaus, observado o disposto no § 2º, deste artigo.

§ 2º Na hipótese de saída do produto referido no parágrafo anterior para o interior do Estado do Amazonas, o distribuidor que realizar a operação fará uma retenção complementar se o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado para o município de destino da mercadoria for superior ao previsto para o Município de Manaus.

§ 3º O distribuidor de gás liqüefeito de petróleo poderá deduzir do débito decorrente da retenção complementar, a que se refere o parágrafo anterior, os créditos fiscais previstos na legislação.

§ 4º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Redação dada pelo Decreto nº 20.578, de 25.11.1999, DOE AM de 25.11.1999, com efeitos a partir de 28.10.1999)

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, em relação ao álcool hidratado: 23,46%; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.137, de 29.08.2000, DOE AM de 29.08.2000, com efeitos a partir de 20.08.2000)

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a refinaria de petróleo: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.578, de 25.11.1999, DOE AM de 25.11.1999, com efeitos a partir de 28.10.1999)

a) gasolina automotiva e álcool anidro: 91,49%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.237, de 10.10.2000, DOE AM de 10.10.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)

b) óleo diesel: 45,59%;

c) gás liquefeito de petróleo: 253,62%;

III - em relação aos demais produtos: 30%.

§ 5º Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo da operação realizada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR - do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operações internas, fica atribuída ao TRR a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela até o quinto dia útil do mês subseqüente ao das operações realizadas.

§ 6º Em relação a substituição tributária nas operações internas com as mercadorias indicadas nos incisos I e II, do § 4º, aplicar-se-ão os seguintes percentuais de margem de valor agregado na hipótese em que forem praticadas as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na Cláusula primeira do Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000:

I - álcool hidratado: 15,58%;

II - gasolina automotiva e álcool anidro: 62,13% (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.237, de 10.10.2000, DOE AM de 10.10.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)

III - óleo diesel: 23,47%;

IV - gás liqüefeito de petróleo: 200,32%. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.137, de 29.08.2000, DOE AM de 29.08.2000, com efeitos a partir de 20.08.2000)

Art. 3º O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação sobre a base de cálculo a que se refere o artigo anterior deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na operação própria.

§ 1º Na determinação do imposto a ser retido nas operações com gasolina automotiva, a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS deduzirá o crédito presumido igual a parcela do imposto que seria devido sobre o álcool etílico anidro combustível, se a remessa de produtos industrializados não fosse para a Zona Franca de Manaus.

§ 2º O crédito fiscal presumido, referido no parágrafo anterior, será apurado pela refinaria mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I - calculará a quantidade de álcool etílico anidro mediante a utilização do coeficiente de 0,25, sobre a quantidade de gasolina "A", saída da refinaria de petróleo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.137, de 29.08.2000, DOE AM de 29.08.2000, com efeitos a partir de 20.08.2000)

II - apurará a base de cálculo através da multiplicação da quantidade determinada nos termos do inciso anterior, pelo valor de aquisição do álcool etílico anidro; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.391, de 27.09.1999, DOE AM de 28.09.1999)

III - aplicará a alíquota interestadual correspondente a unidade federada de origem sobre a base de cálculo de que trata o inciso anterior. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.391, de 27.09.1999, DOE AM de 28.09.1999)

IV - aplicar-se-á a alíquota interestadual correspondente ao Estado de origem do álcool etílico anidro sobre a base de cálculo prevista no inciso anterior.

§ 3º Para fins de dedução do crédito fiscal presumido, o distribuidor fica obrigado a informar, mensalmente, à refinaria a unidade federada de origem do álcool etílico anidro e o seu valor de aquisição, incluído o valor do ICMS como se devido fosse, com a indicação do correspondente documento fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.391, de 27.09.1999, DOE AM de 28.09.1999)

§ 4º O valor do crédito fiscal presumido será apurado pelo contribuinte substituto mediante a média aritmética do valor de aquisição do álcool etílico anidro, relativo ao trimestre imediatamente anterior ao período de apuração. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.391, de 27.09.1999, DOE AM de 28.09.1999)

§ 5º Sem prejuízo do disposto no art. 5º, é vedada a compensação de ICMS retido por substituição tributária com qualquer crédito do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.391, de 27.09.1999, DOE AM de 28.09.1999)

Art. 4º O imposto devido por substituição tributária nos termos deste Decreto será recolhido até o décimo dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 5º, é vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto.

Art. 5º Com a substituição tributária prevista neste Decreto, as mercadorias ficam consideradas "já tributadas" nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento de crédito a qualquer título.

Parágrafo único. As notas fiscais que acobertarem as saídas internas subseqüentes às operações com substituição tributária serão emitidas com a expressão: "ICMS pago por Substituição Tributária".

Art. 6º O contribuinte substituto remeterá a Secretaria de Estado da Fazenda, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da retenção, listagem das operações com substituição tributária ocorridas no período, contendo as seguintes indicações:

I - nome, endereço, CEP e inscrição no CCA e no CNPJ do estabelecimento emitente e destinatário;

II - número, série e data da emissão da nota fiscal;

III - valor do ICMS retido.

IV - valor total da nota fiscal;

Art. 7º O contribuinte substituído que promover a operação de saída que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, cujo o imposto já tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - calcular o imposto a ser recolhido em favor da unidade federada de destino da mercadoria e informar no relatório citado no inciso III, adotando os seguintes procedimentos:

a) adotar como preço de partida o valor utilizado pelo sujeito passivo por substituição na operação original para o contribuinte substituído, dele excluído o respectivo valor do ICMS;

b) adicionar ao valor referido na alínea anterior o valor resultante da aplicação do correspondente percentual de agregação previsto para a operação interestadual, aplicável ao sujeito passivo por substituição, conforme Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999;

c) aplicar ao resultado obtido, conforme o previsto na alínea anterior, a alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria na unidade federada de destino.

II - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da nota fiscal a seguinte expressão: "ICMS retido a ser pago nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999";

III - elaborar relatório mensal, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I;

IV - remeter, até o dia cinco de cada mês, cópia do arquivo contendo a relação referente ao mês imediatamente anterior, mediante aviso de recebimento:

a unidade federada de destino da mercadoria;

a unidade federada de origem da mercadoria.

V - remeter ao sujeito passivo por substituição, até o dia cinco de cada mês, um demonstrativo de acordo com os modelos constantes nos Anexos II e III, contendo um resumo das operações realizadas para cada unidade da Federação.

§ 1º O disposto neste artigo e no art. 9º não exclui a responsabilidade da distribuidora ou do TRR pela omissão ou pela apresentação de informações falsas constantes do relatório demonstrativo referidos nos incisos III e V, deste artigo, e no inciso II, do art. 9º, podendo as unidades da Federação destinatárias exigir diretamente das distribuidoras ou TRR o imposto devido nas operações realizadas por eles.

§ 2º Para fins de repasse do imposto, o contribuinte substituído deverá remeter ao contribuinte substituto a relação de que trata o inciso III.

§ 3º Na hipótese da alínea a, do inciso I, deste artigo, deverá o estabelecimento distribuidor de combustíveis praticar, para efeito de cálculo do repasse do imposto, os valores de referência estatuídos e vigentes na unidade federada de destino da mercadoria.

Art. 8º O sujeito passivo por substituição que tiver originalmente retido o imposto do contribuinte remetente, de posse dos dados mencionados nos incisos III ou V do artigo anterior, desde que prévia e expressamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AM, deverá:

I - efetuar o repasse do imposto para a unidade federada de destino da mercadoria até o décimo dia do mês subseqüente aquele em que tenha ocorrido a operação interestadual.

II - deduzir o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver em favor desta unidade federada.

§ 1º Se o valor do imposto recolhido a unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado no Estado do Amazonas:

I - se superior, o sujeito passivo por substituição fará uma retenção complementar do contribuinte substituído para o necessário repasse a unidade federada de destino, até o 15º (décimo-quinto) dia do mês subseqüente aquele em que tenha ocorrido a operação;

II - se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte substituído pelo sujeito passivo por substituição, observado o disposto no § 3º

§ 2º O sujeito passivo por substituição deverá elaborar, mensalmente, demonstrativo de apuração e recolhimento do imposto retido, em três vias, de acordo com o modelo constante no Anexo IV, devendo enviar até o dia quinze de cada mês, uma via à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e à unidade federada de destino das mercadorias, retendo uma via.

§ 3º A autorização da SEFAZ/AM a que se refere o caput, fica condicionada à observância, pelo contribuinte substituído, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em protocolos celebrados com outras unidades federadas, dos seguintes procedimentos:

I - promover o desembaraço, junto a SEFAZ/AM, da nota fiscal e conhecimentos de transporte pertinente à operação e prestação;

II - fazer prova do recebimento da mercadoria através de visto do destinatário no conhecimento de transporte.

§ 4º A exigência do conhecimento de transporte, nos termos da legislação vigente, aplica-se também no transporte de carga própria, independentemente do ressarcimento do valor do frete.

Art. 9º O Transportador Revendedor Retalhista - TRR em relação a operação interestadual que realizar, deverá:

I - indicar na nota fiscal a seguinte expressão: "imposto retido";

II - elaborar relatório mensal em quatro vias, por unidade federada de destino;

III - entregar até os dias cinco e vinte de cada mês, uma via da relação, referente a quinzena imediatamente anterior:

a) a unidade federada de destino da mercadoria;

b) a unidade federada de origem da mercadoria, c) a distribuidora que forneceu com imposto retido a mercadoria revendida.

§ 1º Se a alíquota interna vigente na unidade da Federação de destino da mercadoria for superior a vigente na unidade de origem, o substituto tributário referido no inciso I, do art. 1º, deste Decreto, fará uma retenção complementar do Transportador Revendedor Retalhista - TRR para o necessário repasse a unidade federada destinatária.

§ 2º Na hipótese da retenção ter sido efetuada pelo industrial, a distribuidora, com base na relação a que se refere a alínea c, do inciso III, deverá elaborar relatório conforme modelo constante no Anexo III e entregá-lo até o dia cinco do mês subseqüente ao sujeito passivo por substituição, remetendo cópias para as unidades federadas de origem e destino.

Art. 10. O substituto tributário, a vista da relação prevista na alínea c, do inciso III, do artigo anterior, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na operação realizada com o Transportador Revendedor Retalhista, calculado sob o valor das mercadorias, deduzindo este valor do recolhimento seguinte em favor da unidade federada indicada na alínea b, do inciso III, do artigo anterior.

Art. 11. (Revogado pelo Decreto nº 22.723, de 10.06.2002, DOE AM de 10.06.2002, rep. DOE AM de 17.06.2002, rep. DOE de 10.06.2002)

Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 22.723, de 10.06.2002, DOE AM de 10.06.2002, rep. DOE AM de 17.06.2002, rep. DOE de 10.06.2002)

Art. 13. Fica excluído do regime de antecipação tributária do ICMS o álcool anidro oriundo de outra unidade federada.

Art. 14. A distribuidora, como tal definida pelo órgão federal competente, adotará os seguintes procedimentos:

I - levantar a quantidade de álcool anidro etílico combustível e gasolina "A" em estoque no seu estabelecimento na data anterior à vigência deste Decreto;

II - determinar a base de cálculo do imposto, relativo a substituição tributária nas operações com a gasolina automotiva, mediante a aplicação da margem de agregado prevista no inciso II, do § 4º, do art. 2º deste Decreto, sobre o valor de aquisição da quantidade de gasolina "A" apurada nos termos do inciso anterior;

III - apurar o imposto mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo determinada de acordo com o inciso anterior, deduzindo-se, em relação ao estoque levantado:

a) o imposto anteriormente retido;

b) o crédito fiscal presumido apurado conforme disposições previstas no § 2º, do art. 3º, deste Decreto.

IV - recolher o imposto apurado conforme critérios estabelecidos nos incisos anteriores, até o dia 15 de julho de 1999. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.174, de 30.07.1999, DOE AM de 30.07.1999)

Parágrafo único. O crédito fiscal presumido lançado no livro Registro de Entradas da distribuidora, relativo ao estoque de álcool anidro etílico combustível previsto no inciso I, deverá ser estornado mediante lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto as disposições do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.

Art. 16. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar as normas complementares à execução do presente Decreto.

Art. 17. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.865, de 4 de junho de 1997, este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 1999.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de maio de 1999.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado do Amazonas

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

PERÍODO:

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: ( Distribuidora)

CGC: IE:

END.:

DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: (Petrobras))

CGC IE:

END.:

ESTADO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO: PRODUTO

1. Razão Social: (Adquirente)

CGC:IE:

Endereço:

2. Razão Social: (Adquirente)

CGC:IE:

Endereço:

Obs.: *Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente a 78% da quantidade de combustível, exceto em relação às aquisições efetuadas pelas unidades federadas que não adotaram a substituição tributária relativamente ao álcool anidro, nos termos da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 105/92.

** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.

PERÍODO:

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: (Distribuidora)

CGC: IE:

ENDEREÇO

DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL:

CGC: IE:

ENDEREÇO: (Petrobrás)

Obs.: * Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente a 78% da quantidade de combustível, exceto em relação às aquisições efetuadas pelas unidades federadas que não adotaram a substituição tributária relativamente ao álcool anidro,

nos termos da Cláusula décima quarta do Convênio ICMS 105/92.

** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.

PERÍODO:

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL ( Distribuidora)

CGC: IE:

END.:

DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL (Petrobrás)

CGC: IE:

Obs.:* Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente a 78% da quantidade de combustível, exceto em relação às aquisições efetuadas pelas unidades federadas que não adotaram a substituição tributária relativamente ao álcool anidro, nos termos da Cláusula décima quarta do Convênio ICMS 105/92.

** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.

DADOS DO EMITENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CGC: IE SUBSTITUTA:

ENDEREÇO:

ESTADO DE DESTINO: PERÍODO:

DEMONSTRATIVO DOS QUADROS

ADIÇÃO

QUADRO 1 ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

QUADRO 2 REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR DISTRIBUIDORAS DE OUTROS ESTADOS - (Anexos V e VI)

QUADRO 3 REPASSE DE ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS DE OUTROS ESTADOS (Anexo III)

QUADRO 4 REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, DE OUTROS ESTADOS - (Conv. ICMS 52/97)

DEDUÇÃO

QUADRO 5 DEDUÇÃO PARA RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS - (ANEXO IV)

QUADRO 6 DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS - (Anexo V e VI)

QUADRO 7 DEDUÇÃO DO ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS - Anexo III)

QUADRO 8 DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS - (Conv. ICMS 52/97)