O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Dec. nº 7.636, de 21 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Art. 1º.......................................................

III - tratando-se de contribuinte inscrito no Cadastro do ICMS na condição de microempresa cuja receita bruta anual seja: (NR)

a) superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2002;

b) superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a partir de lº de janeiro de 2003;

c) de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2004;

IV - tratando-se de contribuinte inscrito no Cadastro do ICMS na condição de normal cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2002;

V - tratando-se de contribuinte não enquadrado nos incisos anteriores que tenha passado à condição de obrigado a uso de ECF, a partir de 1º de fevereiro do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido tal condição.

§ 1º O disposto no caput deste artigo somente se aplicará aos prestadores de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário, de passageiros, a partir de 1º de janeiro de 2002; (NR)

§ 2º O contribuinte que for incluído ou reincluído no Cadastro do ICMS utilizará o ECF: (NR)

I - se inscrito na condição de normal, pequeno porte e microempresa com receita estimada, para o primeiro ano de operação, superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir do início ou reinício das atividades comerciais;

II - se inscrito na condição de microempresa com receita estimada, para o primeiro ano de operação, inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):

a) a partir dos prazos indicados no inciso III do art 1º deste Decreto, respeitadas as faixas de receita bruta anual indicadas;

b) a partir do início ou reinício das atividades comercias, se estes ocorrerem após os prazos estabelecidos no inciso III do art 1º deste Decreto."

II - o art. 2º:

"Art. 2º.........................................

II - Cupom Fiscal ou o Bilhete de Passagem, nas prestações de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário de passageiros. (NR)

§ 2º Nas hipóteses citadas no parágrafo anterior, se o contribuinte for usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, esta somente poderá ser emitida em ECF. (NR)

§ 4º Além dos documentos fiscais citados no caput deste artigo, em relação a mesma operação ou prestação, o contribuinte: (NR)

I - emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se a legislação Federal dispuser desta forma;

II - poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando houver solicitação do adquirente dos bens.

§ 5º.............................................

I - nas vias deste, o número seqüencial atribuído pelo contribuinte ao ECF e o número do Cupom Fiscal; (NR)

§ 7º ..............................................

II - o nome e o endereço do adquirente, bem como a data e a hora de saída das mercadorias, sendo que: (NR)

a) em seu anverso, impressos pelo próprio ECF;

b) em seu verso, indicados manualmente.

§ 10. O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de Nota Fiscal fica dispensado da emissão do Cupom Fiscal para a mesma operação:

I - em relação ao disposto no § 7º, se o transporte for efetuado pelo próprio contribuinte, sendo vendedor ou remetente, ou por sua conta e ordem;

II - na operação ou prestação cujo destinatário seja pessoa jurídica não contribuinte do imposto.

§ 11. Não se aplica o disposto no § 4º ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de Nota Fiscal."

III - o art. 4º:

"Art. 4º....................................

II - .........................................

f) Point Of Sales (POS) com pinpad acoplado, que não possua capacidade de impressão e que possibilite a impressão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito em ECF; (NR)

g) Pinpad para uso nas operações de transferência eletrônica de fundos (TEF), quando o comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito for impresso no ECF."

Art. 2º O Anexo Único do Dec. nº 7.636, de 21 de julho de 1999, passa a vigorar com a redação que com esta se publica.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda