Publicado no DOE - CE em 21 jun 2001
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS e o Ajuste Sinief que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de ratificar e incorporar à legislação estadual os Convênios ICMS e o Ajuste Sinief, celebrados, respectivamente, por ocasião das 49ª reunião extraordinária e 101ª reunião ordinária, do Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos atinentes às operações contempladas com isenção pelos Convênios ICMS 27/01 e 29/01,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 27/01, 28/01 e 29/01 e o Ajuste Sinief 01/01.
Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 26.363, de 05.09.2001, DOE CE de 10.09.2001)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de junho de 2001.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado
EDNILTON GOMES DE SOÁREZ
Secretário da Fazenda
