O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar procedimento de que trata o Decreto nº 30.241, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a inscrição de produtor rural, pessoa física, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

Considerando a necessidade de adequação do CGF à realidade das atividades exercidas por produtores rurais deste Estado,

Resolve:

Art. 1º A inscrição de produtor rural, na condição de pessoa física, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, far-se-á em conformidade com as disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins de inscrição no CGF, o produtor rural de que trata esta Instrução Normativa fica dispensado das inscrições no CNPJ e na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 12/11/2015).

Art. 3º Para o efeito do disposto nesta Instrução Normativa, será considerado produtor rural a pessoa física ou natural que exerça as atividades agrícolas e pecuárias de que tratam os arts. 58 a 71 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda.

Parágrafo único. Para fins desta Instrução Normativa, não serão consideradas como atividades rurais:

I - a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas;

II - a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder da pessoa jurídica rural em prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos;

III - o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura;

Art. 4º A inscrição no CGF deverá ser requerida pelo interessado por meio da rede mundial de computadores (Internet), no site da SEFAZ/CE, no endereço www.sefaz.ce.gov.br.

§ 1º Após inserção dos dados requeridos na solicitação de cadastro, via Internet, deverá o produtor rural entregar, preferencialmente, na repartição de seu domicílio fiscal, os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade e do comprovante de residência do titular;

II - cópia do documento do imóvel onde o produtor exerce sua atividade rural e da inscrição do imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal do Brasil (CAFIR).

§ 2º Na hipótese de a inscrição ser efetivada por procuração, além dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo, deverão ser anexadas cópias do respectivo instrumento e do documento de identidade do mandatário.

Art. 5º Para fins de comprovação do domínio útil do imóvel, o produtor rural poderá utilizar um dos seguintes documentos:

I - escritura de compra e venda, registrada em cartório;

II - compromisso de compra e venda, registrado em cartório;

III - contrato de usufruto;

IV - contrato de parceria rural;

V - formal de partilha;

VI - carta de arrematação;

VII - carta de adjudicação;

VIII - sentença declaratória de usucapião;

IX - carta de aforamento ou enfiteuse;

X - contrato de arrendamento ou de locação;

XI - escritura ou contrato de cessão de uso;

XII - título de aforamento;

XIII - título provisório ou definitivo;

XIV - título de domínio ou concessão de uso;

XV - título de ocupação colonial;

XVI - título de doação;

XVII - documento expedido por órgão público federal, estadual ou municipal, que reconheça a condição de posseiro do imóvel;

XVIII - documento expedido por órgão público federal, estadual ou municipal, atribuindo a condição de proprietário do imóvel.

XIX - documento expedido por órgão público de Outorga de Uso de Água ou Contrato de Cessão de Uso de Água. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 43, de 01.12.2011, DOE CE de 09.12.2011)

Art. 6º Além do cumprimento das obrigações tributárias de natureza principal, relativas ao ICMS, quando for o caso, ficam os produtores rurais obrigados, relativamente às obrigações acessórias:

I - a entregar, anualmente, até o dia 30 de abril, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005, referente ao exercício fiscal anterior, conforme modelo específico;

II - a entregar, quando exigido pelo Fisco, o livro Caixa, conforme aplicativo disponível no sítio da Receita Federal do Brasil ou em livro Caixa papel;

III - a emitir nota fiscal de produtor rural, nos termos dos arts. 184 a 186 do Decreto nº 24.569/1997 (Regulamento do ICMS/CE) e do art. 8º do Decreto nº 30.241/2010, nos casos obrigados pela legislação.

Art. 7º A autorização para impressão da nota fiscal de produtor rural, referida no inciso III do art. 5º desta Instrução Normativa, deverá ser solicitada junto à Secretaria da Fazenda, mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), nos termos dos arts. 146 a 152 do Regulamento do ICMS/CE, no que for aplicável.

Art. 8º Para operacionalização das disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa, deverão ser observados os dispositivos constantes da Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 1993, no que for compatível.

Art. 9º Além das situações de inaptidão discriminadas no Regulamento do ICMS/CE, relativamente aos demais contribuintes do imposto, deverá o produtor rural ter sua situação cadastral considerada inapta quando comercializar insumos adquiridos para o desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único. O produtor rural que tiver sua situação cadastral considerada inapta, nos termos previstos no caput deste artigo, poderá dirigir-se à repartição de seu domicílio fiscal para fins de regularizar suas pendências.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de novembro de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA, RESPONDENDO