O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revoga-se o art. 8º, XIII;

II - acrescente-se o seguinte § 1ª ao art. 14, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º;

"Art. 14. ............................................................................................................

§ 1º Para efeito de apuração do ISS, na hipótese do inciso I, o percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo será de 1% ( um por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ