O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam aprovados os valores para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativa aos imóveis do Distrito Federal de 2002, para o exercício de 2002, a saber:

I - para imóveis residenciais, R$ 116,00 (cento e dezesseis reais);

II - para imóveis não residenciais, R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais).

Art. 2º No cálculo da taxa observar-se-á a aplicação obrigatória dos fatores de multiplicação constante do Anexo Único.

Art. 3º No caso das unidades autônomas já constituídas e possuidoras da respectivas cartas de "habite-se", integrantes de imóveis de destinação coletiva, que ainda não realizaram o respectivo desmembramento no Serviço de Registro de Imóveis competente, a TLP será cobrada de cada uma dessas unidades autônomas de acordo com o disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial do art. 2º alínea "b", da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.

Brasília, 27 de dezembro de 2001

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ