O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista os itens 1 a 3 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 22.958, de 10 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Fica atribuída a condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às operações internas subseqüentes com as mercadorias relacionadas no Anexo I:"; (Redação dada pela Portaria SEFP nº 681, de 21.10.2002 - Efeitos a partir de 22.10.2002)

I - ao adquirente, nas aquisições interestaduais feitas por contribuinte localizado no Distrito Federal;

II - ao industrial, importador, atacadista ou distribuidor não-varejista, nas saídas internas com destino a contribuinte atacadista ou varejista.

§ 1º O disposto no inciso I do caput:

I - também se aplica ao diferencial de alíquotas previsto no art. 155, § 2º, inciso VIII da Constituição Federal, quando o produto destinar-se a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, exceto quanto às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação alcançadas pelo regime especial de que trata o art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; (NR) (Redação dada pela Portaria SEFP nº 583, de 26.08.2003 - Efeitos a partir de 28.08.2003)

II - não se aplica aos contribuintes beneficiados pelo incentivo creditício previsto nas Leis nº 409, de 15 de janeiro de 1993, nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, nº 2.427, de 14 de julho de 1999, e nº 2.483, de 19 de novembro de 1999.; (Redação dada pela Portaria SEFP nº 681, de 21.10.2002 - Efeitos a partir de 22.10.2002)

§ 2º Revogado (Revogado pela Portaria SEFP nº 681 de 21.10.2002 - Efeitos a partir de 22.10.2002)

§ 3º Para fins de inscrição no CF/DF, a Subsecretaria da Receita poderá credenciar, mediante celebração de termo de acordo, o industrial ou o importador localizados em outro Estado, desde que haja prévia anuência do fisco de origem, aplicando-se-lhes a regra do § 4º do art. 74 do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997; (Redação dada pela Portaria SEFP nº 681, de 21.10.2002 - Efeitos a partir de 22.10.2002)

§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica às mercadorias relacionadas no Anexo Único quando destinadas a auto peças." (Acrescentado pela Portaria SEFP nº 341, de 07.06.2002 - Efeitos a partir de 10.06.2002)

Art. 2º A base de cálculo é:

I - na hipótese do inciso I do art. 1º, o montante formado pelo valor de aquisição acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado relativos a cada produto;

II - na hipótese do inciso II do art. 1º, o montante formado pelo valor da operação própria do substituto acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado relativos a cada produto;

III - Revogado (Revogado pela Portaria SEFP nº 681, de 21.10.2002 - Efeitos a partir de 22.10.2002)

Parágrafo único. Relativamente às mercadorias mencionadas no Anexo II, serão adotados como base de cálculo os preços médios ponderados a consumidor final dele constantes, cujos valores serão atualizados, sempre que se fizer necessário, por meio de Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita.". (Redação dada pela Portaria SEFP nº 174, de 18.06.2004 - Efeitos a partir de 22.06.2004)

Art. 3º O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação do Distrito Federal sobre a base de cálculo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na operação própria ou de aquisição.

Art. 4º O imposto será recolhido:

I - na hipótese do inciso I do art. 1º, no momento da entrada no território do Distrito Federal;

II - na hipótese do inciso II do art. 1º, até o vigésimo dia do mês seguinte ao término do período de apuração em que deva ter ocorrido a retenção; (Redação dada pela Portaria SEFP nº 681, de 21.10.2002 - Efeitos a partir de 22.10.2002)

III - Revogado (Revogado pela Portaria SEFP nº 681, de 21.10.2002 - Efeitos a partir de 22.10.2002)

IV - em relação aos contribuintes alcançados pelo Decreto n.º 20.322, de 17 de junho de 1999, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da entrada.";

§ 1º Na hipótese do inciso I, o recolhimento do imposto pode ser prorrogado pelo prazo de até vinte dias, desde que o contribuinte esteja adimplente em relação às exigências anteriores.

§ 2º O imposto retido pelos contribuintes referidos no § 3º do art. 1º deverá ser recolhido, a crédito do Distrito Federal até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que deva ter ocorrido a retenção.

§ 3º Na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser feita referência aos seguintes dados bancários do Distrito Federal: "Banco de Brasília S.A. - BRB, Agência n.º 100 - JK, Conta Corrente n.º 800.108-0".

Art. 5º Ficam excluídos da Portaria n.º 308, de 20 de junho de 2001, os produtos listados no Anexo Único.

Art. 6º O estabelecimento que comercialize as mercadorias especificadas no Anexo Único deverá apurar o saldo, por item, existente em 31 de maio de 2002, tomando por base o valor da última entrada das mercadorias no estabelecimento.

Parágrafo único. O inventário de que trata este artigo será escriturado em livro fiscal próprio e entregue, até o dia 30 de outubro de 2002, em meio magnético, às agências da receita ou pela internet (www.fazenda.df.gov.br ), observado o formato estabelecido pela Subsecretaria da Receita." (Redação dada pela Portaria SEFP nº 478, de 26.07.2002 - Efeitos a partir de 01.08.2002)

O prazo para a entrega das informações relativas ao estoque de que trata o parágrafo único do art. 6º, fica prorrogado até 20 de dezembro de 2002 - Pela Portaria nº 714 de 29/10/02 - DODF 30/10/02.

Art. 7º No levantamento de que trata o artigo anterior será feita, também, a apuração do ICMS relativo àqueles estoques na forma do art. 320, §§ 2º a 5º, do Decreto n.º 18.955, de 22 de dezembro de 1997, observadas as margens de lucro estabelecidas no seu Anexo VII, com a redação dada pelo Decreto n.º 22.958, de 10 de maio de 2002.

Fica estendido para até sessenta o número de parcelas referido no parágrafo único do art. 7º - Pela Portaria nº 714 de 29/10/02 - DODF 30/10/02.

Parágrafo único. O imposto apurado será recolhido em até 30 (trinta) parcelas mensais, sendo o vencimento da primeira o dia 20 de dezembro de 2002.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. A margem de lucro dos produtos especificados nas posições 7208.10.00 e 7214 é de 25% (vinte e cinco por cento).

2. A margem de lucro dos produtos especificados nas posições 8504.10.00, 8504.90.20, 8539 é de 40% (quarenta por cento).

3. A margem de lucro dos demais produtos é de 30% (trinta por cento);.Quando houver divergência entre a descrição constante desta lista e a utilizada pela NCM, deve prevalecer, para efeitos de aplicação do regime de substituição tributária, a descrição adotada por esta lista.

NOTA: Quando houver divergência entre a descrição constante desta lista e a utilizada pelaNCM, deve prevalecer, para efeitos de aplicação do regime de substituição tributária, a descrição adotada