(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 89/04, que autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS nas saídas internas de gás natural veicular ? GNV.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de novembro de 2007.

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente