Publicado no DOE - DF em 28 nov 2008
Altera o Caderno I do Anexo I, o Caderno II do Anexo IV, e revoga a alínea h do inciso II do art. 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS" (209ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS nº 118/2007, de 28 de setembro de 2007 e o Convênio ICMS nº 113/2007, de 28 de setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
I - o inciso IV do item 123 do Caderno I do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I ISENÇÕES (operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ............... | .............................................................. | ........................................... | ........................................ |
| 123 | .............................................................. | ........................................... | ........................................ |
| | .............................................................. IV - peg. interferon alfa - 2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS nº 118/2007); (NR) .............................................................. | ICMS nº 118/2007 | A partir de 22.10.2007 |
| ................ | .............................................................. | ........................................... | ........................................ |
II - o inciso II do subitem 1.2 e o inciso II do subitem 4.2 do Caderno II do Anexo IV passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II Substituição Tributária Referente as Operações Antecedentes (Operações a que se referem os arts. 337 a 345)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO |
| ................. | ..................................................................................................................................................................... |
| 1.2 | ..................................................................................................................................................................... |
| | II - na hipótese da alínea a do inciso II do subitem anterior, até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. (NR) |
| ................. | ..................................................................................................................................................................... |
| | |
| ................. | ..................................................................................................................................................................... |
| | |
| ................. | ..................................................................................................................................................................... |
| 4.2 | ................................................................................................................................................................ |
| | II - na hipótese da alínea a do inciso II do subitem anterior, até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. (NR) |
| | |
| ................. | ..................................................................................................................................................................... |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - quanto ao inciso I, do art. 1º, a partir de 22 de outubro de 2007;
II - quanto ao inciso II, do art. 1º, a partir de 1º de novembro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea h do inciso II do art. 74, a nota 1 do item 1 e a nota 1 do item 4 constantes do Caderno II do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Brasília, 27 de novembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
