Publicado no DOE - DF em 2 fev 2011
Altera o Ato Declaratório nº 2, de 21 de dezembro de 2010, que declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores. Para o exercício de 2011.
O Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,
Resolve:
Art. 1º O art. 11 do Ato declaratório nº 2, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Os valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) atualizados de que trata o art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são respectivamente, de R$ 213,74 e R$ 427,47.
..... (NR)"
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA MOREIRA
