A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações

"TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

1. Alteração de característica de veículo. 77,63

2. Alvará anual de credenciamento para quaisquer fins (prestadores  de  serviços  junto ao Detran-GO/Comunidade). 74,91

3. Atestados, averbações, declarações, agendamentos e certidões para qualquer fim. 13,80

4. Autorização para confecção de placa (moto ou veiculo). 13,80

5. Autorização para emisssão de carteira de instrutor, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB), despachante, examinador,  condutor escolar e outros (1ª e demais vias). 98,34

6. Autorização para gravar e regravar chassi, gravar motor ou substituir motor. 51,76

7. Autorização para uso de placa de experiência/fabricante. 74,18

8. Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil e outros gravames. 91,43

9. Baixa de veículo para qualquer fim. 74,18

10. Busca no arquivo (por processo). 18,98

11. Cancelamento de credenciamento junto ao Detran-GO. 12,08

12. Continuação de exames de habilitação em outro Município, CFC (A)(B)(AB). 50,03

13. Embargo ou desembargo de licenciamento de  veículo. 17,25

14. Emissão de CNH (habilitação definitiva) ou ACC (definitiva). 98,34

15. Emissão de CNH/permissão para dirigir, ACC, CRV/CRLV e PID (Permissão Internacional para Dirigir), por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuário. 50,03

16. Expedição de ACC, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR (com mudança de domicílio) e PID. 98,33

17. Hora-aula para cursos de qualificação para fins de credenciamento. 3,55

18. Inclusão no cadastro do RENAVAM ou do RENACH. 24,15

19. Inclusão/mudança de categoria em CNH ou inclusão de categoria em PERMISSÃO PARA DIRIGIR. 98,34

20. Inscrição para curso de diretor geral ou de ensino de CFC (A)(B)(AB) e despachante. 60,38

21. Inscrição para curso de instrutor/examinador de trânsito de  CFC (A)(B)(AB). 60,38

22. Inscrição para reavaliação do exame de aptidão física e mental ou de avaliação psicológica. 13,80

23. Laudo técnico de vistoria veicular. 24,15

24. Licença de aprendizagem de direção veicular. 20,70

25. Licença especial para trânsito de veículo (de destino). 3,45

26. Licenciamento anual de veículo . 91,44

27. Licenciamento  anual   de  veículo  em  atraso  (por  exercício). 115,59

28. Listagem de dados (por página). 1,73

29. Mudança de categoria de veículo. 48,31

30. Mudança de domicílio de veículo com transferência de propriedade (entre municípios ou UFs). 134,56

31. Mudança de domicílio de veículo sem transferência de propriedade (entre municípios ou UFs). 24,15

32. Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-GO (qualquer tipo de veiculo por dia). 1,73

33. Prontuário para quaisquer fins. 25,88

34. Reabilitação de CNH por categoria (por cassação). 87,99

35. Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares. 25,88

36. Reboque (guincho) de outros veículos. 79,36

37. Reciclagem (formação de processo) para condutor por apreensão de CNH, acidente de trânsito e demais penalidades. 60,38

38. Reciclagem para instrutor, examinador de trânsito, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB). 160,44

39. Reemissão de DUA - Documento Único de Arrecadação, quando solicitada pelo usuário. 6,90

40. Registro de reconhecimento de habilitação estrangeira (validade até 180 dias) . 58,36

41. Registro de veículo com nota fiscal emitida há mais de 30 dias. 155,27

42. Registro de veículo com placa especial. 250,15

43. Registro inicial de veículo (novo ou usado). 67,28

44. Remarcação de teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria). 12,08

45. Renovação de CNH ou ACC qualquer categoria. 69,01

46. Reteste por categoria (LT/PS ou PD). 17,25

47. Rubricas em livros de credenciados (quando necessário). 98,34

48. Segunda via de auto de apreensão. 13,08

49. Segunda via de:  CRV, CNH, ACC, PID ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR  . 70,73

50. Segunda via de CRLV. 23,25

51. Taxa de entrega de documento em domicílio. 10,35

52. Taxa de expediente. 6,90

53. Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) -  1ª via, permissão para dirigir, revalidação, reciclagem, mudança de categoria ou adição de categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade). 13,80

54. Transferência de propriedade de veículo. 110,41

55. Vistoria de veículo apreendido ou por solicitação do usuário. 22,43

56. Vistoria em estabelecimento para fins de credenciamento (acrescendo o mesmo valor a cada 100 Km percorridos). 25,88

57. Vistoria técnica de veículo em domicílio (por veículo - no mínimo 5). 12,00

" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHOOton Nascimento Júnior