A Governadora do Estado do Maranhão, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos ao art. 3º o inciso XII e ao art. 4º da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996, os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Art. 3º ............................................................................

XII - a prestação interna dos serviços nas modalidades de transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão.

Art. 4º ..............................................................................

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, conceder os incentivos e benefícios de que trata o § 1º, desde que existentes em outra Unidade da Federação e de interesse ao desenvolvimento de setor econômico deste Estado.

§ 4º Constitui crédito presumido do imposto o percentual equivalente, de forma que a carga tributária resulte nula, vedada a utilização de quaisquer outros créditos:

I - nas saídas internas de amêndoa de babaçu para fins industriais;

II - nas saídas de óleo bruto e refinado (interna e externa) derivados de amêndoa de babaçu para fins industriais."

Art. 2º Fica revogado o inciso X do art. 3º da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996.

Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996:

I - o inciso III do art. 2º:

"III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, exceto os casos previstos no inciso XII do art. 3º;"

II - o § 3º do art. 9º:

"§ 3º Na hipótese do inciso V do parágrafo único do art. 2º, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto na origem e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual."

III - o art. 16:

"Art. 16. As alíquotas do ICMS são:

I - de 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, destinados a contribuintes do imposto (Resolução nº 95/96, do Senado Federal);

II - de 12% (doze por cento):

a) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes do imposto;

b) nas prestações de serviços de transporte interestadual destinados a contribuintes do imposto, exceto os casos previstos no inciso I deste artigo;

c) nas operações internas e de importação do exterior, quando realizadas com os seguintes produtos:

1. adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes certificadas ou fiscalizadas, rações balanceadas e seus componentes, e sal mineral;

2. gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino, bem como os produtos de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

3. tijolos, telhas, lajotas, manilhas e outros, resultantes de cerâmica vermelha;

d) nas operações internas, no fornecimento de energia elétrica:

1. utilizada, comprovadamente, no processo de irrigação rural;

2. para os consumidores residenciais, até 500 quilowatts/hora;

e) nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e implementos e tratores agrícolas definidos pelo Convênio ICMS nº 52/91, de 26 de setembro de 1991;

f) nas operações internas com veículos automotores classificados nos seguintes códigos da NBM/SH:

g) nas operações internas com veículos automotores classificados nos códigos da NBM/SH:

b) nas operações internas com produtos de informática, definidos em ato do Poder Executivo;

i) nas saídas internas promovidas pelas indústrias de manufaturas diversas de metais comuns;

III - de 17% (dezessete por cento):

a) nas operações e prestações internas de serviços de transporte;

b) nas operações internas, no fornecimento de energia elétrica, exceto os casos previstos nos incisos II, d, 2, e IV, f, deste artigo;

c) nas operações e prestações de serviços de transporte interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não-contribuinte do imposto;

d) nas importações de mercadorias ou bens do exterior e sobre o transporte iniciado no exterior;

IV - de 25% (vinte e cinco por cento):

a) nas operações internas e de importação do exterior, bem como nas interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto, realizadas com os seguintes produtos:

1. armas e munições;

2. bebidas alcoólicas;

3. embarcações de esporte e de recreação;

4. fumo e seus derivados;

b) nas prestações internas de serviços de comunicação;

c) nas prestações interestaduais que destinem serviços de comunicação a consumidor final não contribuinte do imposto;

d) nas importações de serviços de comunicação iniciadas no exterior;

e) gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;

f) nas operações internas, no fornecimento de energia elétrica, para consumidores residenciais, acima de 500 quilowatts/hora.

Parágrafo único. O disposto na alínea 'f' do inciso II somente se aplica quando a operação estiver sujeita à retenção e ao recolhimento do imposto por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - recebimento, pelo importador, de veículo importado do exterior;

II - saída promovida pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador, diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao Ativo Imobilizado."

IV - o art. 17:

"Art. 17. Na hipótese do inciso V do parágrafo único do art. 2º, a alíquota do imposto será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na Unidade Federada de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual."

V - o art. 46:

"Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente a legislação extravagante relativa ao ICMS, que não conflite com o estabelecido nesta Lei."

Art. 4º Os seguintes dispositivos da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996, erroneamente enumerados, passam a ter a seguinte leitura:

I - no parágrafo único do art. 2º, onde se lê inciso VI, leiase inciso V;

II - o segundo art. 40, leia-se 41.

Art. 5º O Anexo Único da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

art. 22

Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

I - Açúcar de qualquer tipo

II - Café torrado e moído

III - Carne bovina, bufalina e subprodutos

IV - Gado bovino e bufalino

V - Sorvete e picolé

VI - Refrigerantes

VII - Cervejas

VIII - Xarope e extrato concentrado

IX - Chope

X - Cimento

XI - Açúcar de cana

XII - Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos

XIII - Farinha de trigo

XIV - Mistura de farinha de trigo (aditivada)

XV - Gasolina automotiva

XVI - Álcool hidratado e anidro

XVII - Óleo diesel

XVIII - Lubrificantes e demais produtos

XIX - Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha. NBM:

XX - Veículos automotores. NBM:

XXI - Veículos motorizados de duas rodas. NBM: 87.11

XXII - Produtos farmacêuticos:

XXIII - Tintas, vernizes e outros da indústria química:

XXIV - Mercadorias destinadas a revendedores não-inscritos, estabelecidos em seus territórios, que efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos

XXV - Mercadorias, nas saídas interestaduais, destinadas a contribuinte do imposto regularmente inscrito, localizado em seu território, que distribua os produtos exclusivamente a revendedores não-inscritos para venda porta-a-porta, bem como nos casos em que o revendedor não-inscrito, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista

XXVI - Mercadorias adquiridas por supermercados, mercadinhos e atacadistas XXVII Discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Roseana Sarney Murad

Governadora do Estado do Maranhão

João Alberto de Souza

Secretário de Estado de Governo

Oswaldo dos Santos Jacintho

Secretário de Estado da Fazenda

Nota da Redação: A Lei nº 6.866, de 05.12.96, encontra-se reproduzida no Anexo Estadual nº 1/97.