Publicado no DOE - MA em 3 ago 2007
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 141/06, de 15 de dezembro de 2006,
Decreta:
Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passa a vigorar com alteração dos itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido o item 119:
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 60 | BCP S/A. | São Paulo - SP | PE, AL, PB, CE, RN e PI |
| 66 | BCP S/A. | São Paulo - SP | SP |
| 87 | BCP S/A | São Paulo - SP | BA e SE |
| 117 | FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA | Olinda - PE | RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI) |
| 119 | SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA. | Curitiba - PR | SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI) |
".(Conv. ICMS 141/06
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUIS, 30 DE JULHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
