O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso II do art. 69 da Constituição Estadual do Maranhão e atendendo ao disposto no caput do art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo art. 83 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;

Considerando a função sócio-ambiental da propriedade, prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182 § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;

Considerando a Lei Estadual nº 8.149, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando a Lei Estadual nº 8.528, de 07 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão;

Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997;

Considerando a Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;

Considerando a Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da aquicultura;

Considerando Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009, em especial o disposto no art. 7º, que possibilita a dispensa do licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte e que não sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, desde que cadastrados no órgão ambiental licenciador.

Resolve:

Art. 1º A dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos de pequeno porte de aquicultores familiares enquadrados no PRONAF e que não sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, observarão as normas desta Portaria.

Art. 2º O empreendimento aquícola deverá estar enquadrado na seguinte classificação:

I - Carcinicultura de água doce e piscicultura em viveiros escavados com até dois hectares de área;

II - Carcinicultura de água doce e piscicultura em tanques-rede ou tanque revestido com até quinhentos metros cúbicos de volume;

III - Ranicultura com até quatrocentos metros de área;

III - Malacocultura com até dois hectares de área;

III - Algicultura com até cinco hectares de área.

Art. 3º Os empreendimentos aquícolas que não atenderem aos critérios do art. 2º deverão ser enquadrados nas classes definidas na Tabela 3 do Anexo I da Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009, e os procedimentos de licenciamento ambiental deverão considerar o porte do empreendimento aquícola e o potencial de severidade da espécie a ser utilizada, conforme as Tabelas 1 e 2 do Anexo I da referida Resolução.

Art. 4º Para efeito desta Portaria são adotados os seguintes conceitos:

I - Aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático;

II - Área Aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos;

III - Espécie alóctone ou exótica: espécie que não ocorre ou não ocorreu naturalmente na bacia hidrográfica considerada;

IV - Espécie nativa ou autóctone: espécie de origem e ocorrência natural em águas da bacia hidrográfica considerada;

V - Formas jovens: alevinos, girinos, imagos, larvas, mudas de algas marinhas destinados ao cultivo, náuplios, ovos, pós-larvas e sementes de moluscos bivalves;

VI - Parque Aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática de aquicultura;

VII - Porte do empreendimento aquícola: classificação dos projetos de aquicultura utilizando como critério a área ou volume efetivamente ocupado pelo empreendimento, com definição de classes correspondentes a pequeno, médio e grande porte;

VIII - Potencial de severidade das espécies: critério baseado na característica ecológica da espécie e no sistema de cultivo a ser utilizado;

IX - Potencial de impacto ambiental: critério de classificação dos empreendimentos de aquicultura em função de seu porte e do potencial de severidade das espécies;

X - Sistema de Cultivo: conjunto de características ou processos de produção utilizados por empreendimentos aquícolas, sendo dividido nas modalidades Intensiva, Semi-Intensiva e Extensiva;

XI - Sistema de Cultivo Extensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente de alimento natural disponível, podendo receber complementarmente alimento artificial e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada.

XII - Sistema de Cultivo Intensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem integralmente da oferta de alimento artificial, tendo como uma de suas características a alta densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XIII - Sistema de Cultivo Semi-Intensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente da oferta de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o alimento natural disponível, e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XIV - PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar): é um programa do Governo Federal criado em 1995, com o intuito de atender de forma diferenciada os mini e pequenos produtores rurais que desenvolvem suas atividades mediante emprego direto de sua força de trabalho e de sua família;

XV - Produtores enquadrados no PRONAF: agricultores familiares que apresentem a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), emitida pelas instituições e órgãos oficiais autorizados;

XVI - Aquicultores familiares: aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede.

Art. 5º Na dispensa do Licenciamento Ambiental em Empreendimentos Aquícolas de Pequeno Porte de aquicultores familiares enquadrados no PRONAF e que não sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Requerimento de dispensa do Licenciamento Ambiental (Anexo III desta Portaria);

II - Cadastro do empreendimento, corretamente preenchido pelo requerente (Anexos I e II desta Portaria);

III - Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

IV - Cópia de identificação da pessoa física (CPF e RG);

V - Cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)

VI - Comprovação de propriedade, posse ou cessão da área do empreendimento;

VII - Certidão da prefeitura municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;

VIII - Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, EM SÃO LUÍS/MA, 29 DE ABRIL DE 2010.

WASHINGTON LUIS CAMPOS RIO BRANCO

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

ANEXO - : I CADASTRO DO EMPREENDEDOR - INFORMAÇÕES MÍNIMAS A SEREM APRESENTADAS NAS SOLICITAÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS AQUICOLAS

Data:

Assinatura:

ANEXO - : II MANUAL DE PREENCHIMENTO

ANEXO - : III DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CADASTRO DE EMPREENDIMENTO

ANEXO III

Declaro para os devidos fins ter conhecimento da legislação pertinente ao objetivo deste requerimento, bem como das normas para expedição das licenças ambientais pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recurso Naturais - SEMA, por conseguinte, da obrigação de desenvolver as atividades aqui mencionadas de conformidade com o exposto nos anexos ao presente documento e com as condições que forem estipuladas. Desta forma, venho requerer a SEMA, a concessão da licença solicitada.

SÃO LUÍS, ______/_____/______

______________________________

REQUERENTE