(Revogado pelo Decreto Nº 2495 DE 15/08/2014):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o que dispõem o Ajuste SINIEF 04/95 e os Convênios ICMS 34/95, 35/95, 36/95, 38/95, 40/95, 42/95, 45/95, 46/95, 49/95, 52/95, 53/95, 59/95, 60/95, 63/95 e 64/95, reproduzidos pelo Decreto nº 291, de 02.08.95.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - (Revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009)

II - o artigo 207-A: (AJ.SINIEF 04/95)

"Art. 207-A - Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, observar-se-á o seguinte:

I - será obrigatória a utilização de séries distintas quando houver uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura referida no § 7º do artigo 93;

II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas quando houver interesse do contribuinte;

III - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a adoção de subsérie.

Parágrafo único. O romaneio a que se refere o § 9º do artigo 93 terá, se adotado, a mesma série da nota fiscal da qual é parte inseparável."

III - o § 1º do artigo 399, o Parágrafo único do artigo 400, os artigos 401, e 404, os §§ 1º e 2º do artigo 406, o artigo 407, o § 6º do artigo 408 e os artigos 410 e 411: (Convênio ICMS 49/95)

"Art. 399 - ...............................................................

§ 1º O regime especial aludido no caput aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, que promovam operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, prevista em legislação específica, que passam a ser denominados CONAB/PGPM.

"Art. 400 ...................................................................

Parágrafo único. Incumbe ao estabelecimento inscrito de conformidade com o disposto no caput a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos estabelecimentos da CONAB/PGPM existentes no território mato-grossense."

"Art. 401 - Na movimentação de mercadorias a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, em 09 (nove) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - fisco da unidade da Federação do emitente;

III - 3ª via - fisco da unidade da Federação do destinatário;

IV - 4ª via - CONAB - processamento;

V - 5ª via - seguradora;

VI - 6ª via - emitente - escrituração;

VII - 7ª via - armazém de destino;

VIII - 8ª via - depositário;

IX - 9ª via - agência operadora;

Parágrafo único. O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de notas fiscais."

"Art. 404 - Na hipótese de mercadorias depositadas em armazém:

I - será anotado, pelo armazém, na Nota Fiscal de Produtor ou documento que a substitua, que acobertou a entrada do produto, a expressão 'mercadoria transferida para a CONAB/PGPM, conforme Nota Fiscal nº...........de..../..../.... ';

II - a 7º via da Nota Fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;

III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 7ª via da Nota Fiscal pelo armazém dispensa a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

a) § 1º do artigo 371;

b) item 2 do § 2º do artigo 373;

c) § 1º do artigo 379;

d) item 1 do § 1º do artigo 381;

IV - em se tratando de remessa simbólica de mercadoria, a retenção da 7ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão da Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

a) item 2 do § 2º do artigo 375;

b) § 1º do artigo 377;

c) § 4º do artigo 379;

d) § 4º do artigo 38l."

"Art. 406 - ...............................................................

§ 1º A escrituração dos livros fiscais será realizada até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, com base no Demonstrativo de Estoque - DES - ou, opcionalmente, com base nas Notas Fiscais de entrada e de saída.

§ 2º Os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES -, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, e no final do mês para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será consignada a expressão 'sem movimento'."

"Art. 407 - Até o último dia de cada mês o estabelecimento centralizador remeterá à Coordenadoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda resumo dos Demonstrativos de Estoque emitidos no mês anterior.

Parágrafo único. Deverá, ainda, ser entregue até o dia 31 de janeiro de cada exercício resumo anual consolidado, do País, dos Demonstrativos de Estoque relativos ao exercício anterior, totalizado por unidade da Federação."

"Art. 408 - ...............................................................

§ 6º O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, ou das previstas no § 2º.

"Art. 410 - Qualquer procedimento instaurado pela CONAB/PGPM que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias dever ser, de imediato, comunicado à Coordenadoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda."

"Art. 411 - Fica a CONAB/PGPM autorizada a utilizar, até 31 de dezembro de l995, todos os impressos de documentos fiscais da Companhia de Financiamento da Produção - CFP -, existentes em estoque, mediante aposição, datilográfica ou por carimbo, dos novos dados cadastrais da empresa."

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os dispositivos a seguir indicados:

I - (Revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009)

II - o § 3º ao artigo 90:

"Art. 90 - .................................................................

§ 3º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas segundo o disposto no art. 207-A."

III - o § 21 ao artigo 93:

Art. 93 - ..................................................................

"§ 21 - A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando de sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º."

IV - o § 8º ao artigo 205:

"Art. 205 - ...............................................................

§ 8º A numeração do documento fiscal de que trata o inciso I do artigo 90 será reiniciada sempre que houver:

I - adoção de séries distintas, nos termos do artigo 207-A;

II - troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa."

V - o Capítulo XVI ao Título VI do Livro I, compreendendo os artigos 398-F a 398-H: (Conv. ICMS 59/95)

"CAPÍTULO XVI

Do Transporte de Mercadorias ou Bens contidos em Encomendas

Aéreas Internacionais por empresas de "Courier" ou a elas equiparadas

Art. 398-F - As mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de "courier" ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio destinatário, serão acompanhadas, em todo território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e, quando devido o ICMS, pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.

§ 1º Nas importações de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado pela declaração de desoneração do ICMS, que poderá ser providenciada pela empresa de "courier".

§ 2º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR - referida no "caput".

I - será individualizada para cada destinatário das encomendas;

II - será a guia utilizada ainda que o desembaraço aduaneiro tenha sido processado em território mato-grossense;

III - poderá ser preenchida sem as indicações dos dados relativos às inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CGC, ao município e ao Código de Endereçamento Postal - CEP.

IV -poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 398-G - Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR -, desde que:

I - a empresa de "courier" assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;

II - a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de "courier", devidamente inscrita do Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio de regime especial;

III - o imposto seja recolhido no primeiro dia útil seguinte.

Parágrafo único. A concessão do regime especial a que alude o inciso II será efetuada com observância das normas estabelecidas em convênio celebrado com as demais unidades da Federação.

Art. 398-H - Permitir-se-á, até 31 de julho de 1995, o recolhimento do imposto previsto neste capítulo por meio de uma única guia de recolhimento, em relação a cada unidade da Federação e veículo transportador, desde que cada uma de suas vias seja integrada por relação dos Conhecimentos de Transporte Aéreo Internacional (AWB), da fatura comercial, com a identificação do destinatário do bem ou mercadoria.

VI - (Revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009)

VII - (Revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009)

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009)

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009)

Art. 5º Os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS relativa aos produtos a seguir indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH-, constantes do Anexo IV do Regulamento do ICMS, passam a ser de:

I - 46,154% (quarenta e seis inteiros e cento e cinqüenta e quatro milésimos por cento) - em relação aos produtos 0201, 0202, 0206.10, 0206.2 e 0210.20; (Conv. ICMS 36/95)

II - 53,84% (cinqüenta e três inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) - quanto aos produtos 4403 e 4406 a 4409; (Conv. ICMS 34/95)

III - 69,2% (sessenta e nove inteiros e dois décimos por cento) - quanto aos produtos 4410, 4411 e 4413. (Conv. ICMS 35/95 )

Parágrafo único. O disposto no inciso I terá aplicação até' 31 de dezembro de 1995.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009)

Art. 7º ficam excluídos do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os produtos classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH - a seguir indicados: (Conv. ICMS 53/95)

I - tripa salgada de bovino - 0504.00.0102

II - tripa seca de bovino - 0504.00.0103

III - xarope de alta maltose - 1702.30.9900

IV - glucose desidratada em pó - 1702.90.9900

V - trifer DN 599 - placa - 7203

VI - pós de ferro - 7205

Art. 8º Os benefícios de que trata este Decreto não autorizam a restituição de importância já depositada ou anteriormente recolhida.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto aos dispositivos a seguir enumerados, a partir das datas assinaladas:

I - (Revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009)

II - deste Decreto:

a) 30 de junho de 1995 - o inciso II do artigo 1º e os incisos II, III, IV e V do artigo 2º,

b) 19 de julho de 1995 - o inciso III do artigo 1º, o inciso VI do artigo 2º, o artigo 3º, o inciso I do artigo 4º e os artigos 5º, 6º e 7º.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de agosto de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda