O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ de 30.10.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Quando autorizada, conforme artigo 1º, a empresa deverá preencher, mensalmente, os Demonstrativo constantes dos Anexos II e III, cujos modelos são instituídos e aprovados por esta Portaria Circular, entregando-os, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, à Divisão de Controles Especiais da Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda."

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo IV à Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ, de 30.10.1995, que consistirá no Boletim de Abate, ora instituído, cujo modelo com esta se publica.

§ 1º O Anexo de que trata o caput, de emissão diária será preparado em formulário distinto, conforme seja o abate de gado próprio ou de terceiros, neste caso, individualizado para cada fornecedor.

§ 2º Os Boletins de Abate emitidos durante cada mês serão reunidos e entregues à Divisão de Controles Especiais da Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com os Anexos II e III da citada Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ.

Art. 3º Esta Portaria Circular entra em vigor em 1º de março de 1996, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá -MT, 26 de fevereiro de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

Declaramos, sob pena da lei, que os dados do presente boletim são a expressão da verdade.

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(assinatura do sócio e seu representante legal)