(Revogado pelo Decreto Nº 2495 DE 15/08/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a recente implantação do Sistema de Conta-Corrente Fiscal;

CONSIDERANDO os ajustes que se fizeram necessários no aludido Sistema, detectados somente após o início de sua operacionalização;

CONSIDERANDO que a dinâmica do Sistema implica também o aperfeiçoamento da legislação;

CONSIDERANDO as adequações que são exigidas no Sistema de Estimativa Fiscal;

CONSIDERANDO alterações colacionadas ao Processo Administrativo Tributário pela Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, as modificações havidas na tributação dos produtos primários no Estado de Mato Grosso e a necessidade de otimizar a legislação recentemente implantada,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - modificada a redação do inciso II do § 1º, do inciso I do § 2º e das alíneas a e b do inciso II do § 3º, todos do artigo 82, acrescentando-se, ainda, o § 5º ao mesmo preceito:

"Art. 82 ...

§ 1º ....

II - respeitado o disposto no § 4º, se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros;

§ 2º ...

I - o contribuinte tenha entregue, no prazo, a Guia de Informação e Apuração do ICMS, prevista nos artigos 281 e seguintes, conforme critério estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda e recolhidas todas as parcelas do imposto estimado, devidas no período a que corresponder o referido documento;

§ 3º ...

II - ....

a) respeitado o disposto no § 4º deste artigo, compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no Registro de Apuração do ICMS - quadro 'Créditos do Imposto' - 'Outros Créditos' com a expressão 'Excesso de Estimativa';

b) restituída, a requerimento do contribuinte e após autorização expressa, observado o disposto no § 5º, nos casos de cessação de atividade.

§ 4º O Coordenador de Arrecadação poderá autorizar que o contribuinte efetue a compensação de que tratam o inciso II do § 1º e a alínea a do inciso II do parágrafo anterior, previamente à realização de levantamento fiscal, devendo, porém, remeter os documentos que embasaram a autorização à Coordenadoria de Fiscalização para inclusão do contribuinte em programa de fiscalização.

§ 5º Não será autorizada a restituição prevista na alínea b do inciso II do parágrafo anterior sem prévio levantamento fiscal."

II - ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 83:

"Art. 83 ...

§ 1º Não se fará o enquadramento no regime de estimativa ou, quando já enquadrado, será automaticamente dele desenquadrado, o contribuinte beneficiado com qualquer dos tratamentos diferenciados decorrentes das disposições da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000.

§ 2º Fica vedado o desenquadramento do contribuinte do regime de estimativa fixa para fins de fruição do incentivo cuja utilização seja incompatível com o aludido regime."

III - alterada a redação do artigo 84:

"Art. 84 Quando o contribuinte, por razão fundamentada, discordar do valor do imposto estimado ou automaticamente revisto, ou, ainda, de seu enquadramento no regime de estimativa, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido de revisão ao Coordenador de Arrecadação.

§ 1º Do resultado do pedido de revisão caberá recurso ao Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do resultado da revisão.

§ 2º Em cada semestre civil será admitido um único pedido de revisão e seu recurso.

§ 3º Os pedidos de revisão e o recurso não terão efeitos suspensivos, ficando o contribuinte obrigado a recolher o valor das parcelas estimadas, observados os prazos e a forma estabelecidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda."

IV - alterada a redação do artigo 85:

"Art. 85 O contribuinte em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, deverá:

I - recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimado, nos prazos fixados em ato do Secretário de Fazenda;

II - de acordo com as operações e/ou prestações que realizar:

a) emitir os documentos previstos no artigo 90;

b) escriturar os livros previstos no artigo 217;

III - semestralmente, apresentar ao fisco a Guia de Informação e Apuração do ICMS a que se referem os artigos 281 e seguintes;

§ 1º O Registro de Apuração do ICMS será escriturado semestralmente, englobando todas as operações e/ou prestações realizadas no período.

§ 2º Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento das obrigações previstas no inciso III e no parágrafo anterior."

V - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

VI - alterada a redação do artigo 326:

"Art. 326 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de cana-de-açúcar em caule, de produção mato-grossense, para o território do Estado, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua moagem e industrialização.

§ 1º Em se tratando das saídas de álcool refinado e hidratado para uso doméstico e hospitalar, classificado no código 2207.10.9902 da NBM/SH, o lançamento do imposto poderá ser diferido para o momento da saída do produto envasado, promovida pelo distribuidor.

§ 2º Nas saídas de álcool etílico anidro carburante e álcool etílico hidratado carburante, o diferimento será regido pelo disposto no Decreto nº 1.857, de 27 de outubro de 2000, devendo ser observadas as hipóteses e condições nele estabelecidas.

§ 3º A fruição do diferimento previsto no caput deste artigo é opcional e sua utilização implica ao estabelecimento produtor da cana-de-açúcar, ainda que equiparado a comercial ou industrial:

I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

II - aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

§ 4º O disposto no inciso II do parágrafo anterior será também observado, quando existente lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste artigo."

VII - alterada a redação dos § 1º e do caput do 2º do artigo 332, bem como acrescentado o § 3º ao mesmo preceito:

"Art. 332 ....

§ 1º Quando se tratar de leite dos tipos mencionados no inciso VII e § 2º-B do artigo 5º, o lançamento do imposto será diferido para o momento da sua saída com destino ao consumidor final.

§ 2º A fruição do diferimento previsto no caput este artigo, em relação ao leite cru, é opcional e sua utilização implica ao estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial:

§ 3º O disposto no inciso II do parágrafo anterior será também observado, quando existente lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste artigo."

VIII - alterada a redação do caput dos incisos II e IV e do § 5º, todos do artigo 333, bem como acrescentado o § 6º ao mesmo preceito, como segue:

"Art. 333 ....

II - amendoim em baga, mamona em cacho, em baga ou em grão, mandioca, milhete, sorgo, mel, babaçu, castanha-do-pará em casca, guaraná e cacau bruto, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

IV - caroço de algodão, algodão em caroço e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

§ 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

§ 6º disposto no inciso II do parágrafo anterior será também observado, quando existente lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste artigo."

IX - alterada a redação do § 1º e do caput do § 2º do artigo 334, bem como acrescentado o § 3º ao mesmo preceito:

"Art. 334 .....

§ 1º O disposto no inciso II não se aplica às remessas de café em coco, com destino a estabelecimento situado neste Estado para fins de beneficiamento.

§ 2º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

§ 3º O disposto no inciso II do parágrafo anterior será também observado, quando existente lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste artigo."

X - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XI - alterada a redação do caput do artigo 335-B e do seu parágrafo único:

"Art. 335-B O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, sangue, osso, chifre ou casco, será diferido para o momento em que ocorrer:

Parágrafo único A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao estabelecimento industrial a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver."

XII - alterada a redação do caput e do § 2º do artigo 337:

"Art. 337 O diferimento do lançamento do imposto previsto nos artigos 326, 332, 333, 334, 335 e 335-B compreenderá, também, as prestações internas de serviços de transporte.

§ 2º A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao transportador a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver."

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XV - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XVI - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XVII - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XVIII - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XIX - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XX - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XXI - acrescentados os §§ 1º a 3º ao artigo 543:

"Art. 543 ...

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de recolhimento indevido ou maior que o devido referente a imposto apurado mensalmente pelo regime normal ou a parcela mensal de estimativa fixa, desde que resultante de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais ou no preparo do Documento de Arrecadação.

§ 2º Nas hipóteses elencadas no parágrafo anterior, a restituição do valor indevido poderá ser efetuada, mediante aproveitamento de crédito, pelo próprio contribuinte, na forma indicada no inciso II do artigo 65.

§ 3º O crédito fiscal registrado em consonância com o parágrafo anterior fica sujeito a futura homologação pelo Serviço de Fiscalização."

XXII - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XXIII - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XXIV - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XXV - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

XXVI - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos inciso VI a XII, XXV e XXVI do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de outubro de 2000.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás,em Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.

Dante Martins de Oliveira

Governador do Estado

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda