(Revogado pelo Decreto Nº 2495 DE 15/08/2014):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual e

Considerando a necessidade de dinamizar os procedimentos inerentes à expedição do documento de que trata o art. 205 do Código Tributário Nacional - CTN,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 578 e o "caput" e o § 2º do art. 579 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 578 ....

I - ....

II - a Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 579 A certidão negativa de débito fiscal conterá nome ou razão social, domicílio fiscal, e, quando for o caso, ramo de negócio ou atividade e números de inscrição estadual e no CNPJ do interessado.

§ 1º ....

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá emitir certidão por meio eletrônico de processamento de dados, hipótese em que a consulta ficará restrita às bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, observadas a forma e condições especificadas em Portaria expedida pelo Secretário de Estado de Fazenda."

Art. 2º Ficam revogados o Capítulo III-A do Título I do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, e seus artigos 581-A a 581-C.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 03 de março de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA