O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas às alterações adiante indicadas na Portaria nº 67, de 31 de maio de 2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense:

I - alterado o artigo 4º, com a redação que segue:

"Art. 4º O pedido de extensão de credenciamento ordinário a estabelecimento de empresa que já o possua, será realizado de forma sumária, mediante simples requerimento e com dispensa dos documentos e tramitação preconizados no art. 2º da presente Portaria.

Parágrafo único À extensão de credenciamento de que trata o caput, deverá ser dirigido à Gerência de Informações Cadastrais, da Coordenaria Geral de Informações sobre Outras Receitas - CGOR, por meio de entrega na Agência Fazendária do domicílio fiscal do interessado ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda."

II - alterados os incisos IV a VII do § 1º e o § 7º do artigo 9º, com a redação que segue:

"Art. 9º ......................................................................

§ 1º ...........................................................................

IV - encaminhar eletronicamente na forma do § 7º, à Gerência de Controle de Comércio Exterior, da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública - CGAR, planilha relacionando os Registros de Exportação (REs) do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, nos quais consta, até a data da averbação, ato final do despacho de exportação, o Estado de Mato Grosso, especificamente no campo "Estado Produtor"; discriminando o CNPJ do exportador mato-grossense que consta no campo "Exportador", no caso de exportação efetuada pelo próprio contribuinte mato-grossense; e

o CNPJ do fornecedor mato-grossense no campo "Dados do Fabricante", nas operações com fim específico de exportação;

V - encaminhar eletronicamente na forma do § 7º, à Gerência de Controle de Comércio Exterior, da Coordenadoria Geral da Receita Pública - CGAR, planilha relacionando os memorandos de exportação, especificando o CNPJ do estabelecimento mato-grossense remetente das mercadorias, nas operações de exportação de que trata o Convênio ICMS 113/96;

VI - enviar eletronicamente na forma do § 7º, à Gerência de Controle de Comércio Exterior, da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública - CGAR, planilha relacionando as notas fiscais de efetiva exportação e as notas fiscais de devolução simbólica, nas operações de exportação de que trata o inciso V do artigo 1º;

VII - encaminhar eletronicamente na forma do § 7º, à Gerência de Controle de Comércio Exterior, da Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública - SAAR, planilha relacionando as notas fiscais de remessa e/ou de efetiva exportação, identificando os respectivos Registros de Exportação (REs), nas operações de exportação efetuadas em porto seco localizado no Estado de Mato Grosso;

§ 7º Até o último dia útil do mês de janeiro, abril, julho e outubro, relativamente ao trimestre imediatamente anterior, serão prestadas, exclusivamente através de meio eletrônico, as informações atinentes aos incisos IV a VII do caput, conforme modelo de planilha eletrônica definida e disponibilizada na internet pela Gerência de Comércio Exterior da Coordenadoria Geral de Análise da Receita - CGAR."

Art. 2º Aplica-se imediatamente ao processo ou intimação pendente, a alteração introduzida por esta norma à Portaria nº. 67, de 31 de maio de 2005, hipótese em que a obrigação tributária acessória deverá ser cumprida através da planilha de que trata o § 7º do artigo 9º da Portaria nº. 67, na redação fixada neste diploma e no formato que será em 30 (trinta) dias definido e disponibilizado na internet pela Gerência de Comércio Exterior da Coordenadoria Geral de Análise da Receita - CGAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 31 de agosto de 2006

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda