A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação, assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12365 DE 18/12/2023).

§ 1º Para os efeitos desta lei, compreende-se por:

I - créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista: os valores devidos em decorrência de sentença judicial, transitada em julgado, sobre os quais não penda ação, defesa ou recurso judicial e que estejam aptos para pagamento;

II - créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação ordinária: os valores do ativo de pessoas jurídicas controladas e geridas pelo Estado, inclusive as que, dispondo dessa natureza, estejam em liquidação ordinária;

III - créditos fiscais tributários: o resultado da soma do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos créditos tributários decorrentes de descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação do ICMS, das multas, da correção monetária, dos juros de mora e de demais acréscimos legais;

IV - créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos, contratos de financiamento descumpridos, contribuições estabelecidas em lei e multas, exceto as multas decorrentes de infrações à lei, aplicadas pelo Tribunal de Contas, a multa penal e as demais multas decorrentes da aplicação do poder de polícia. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.353, de 10.05.2010, DOE MT de 10.05.2010).

§ 2º Os créditos dos servidores públicos, oriundos de juros, correção monetária, diferenças salariais e demais direitos decorrentes do estatuto ou do contrato de trabalho poderão ser utilizados para compensação e terão atualização do valor de face, realizada pela Procuradoria-Geral do Estado com aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.

§ 3º Os créditos dos servidores, aposentados, pensionistas e membros do Poder Judiciário, comprovados mediante Certidões expedidas pelo Tribunal de Justiça, também poderão ser habilitados para efeitos de compensação, cujos valores de face serão atualizados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

§ 4º Os precatórios de natureza alimentar, para serem aceitos à compensação, deverão ser convertidos em Certidões de Crédito, expedidas pela Procuradoria-Geral do Estado, a pedido da parte interessada, indicando o respectivo Precatório Requisitório do Tribunal de Justiça a ser convertido e demonstrando que sobre ele não pende qualquer discussão a cerca do seu valor ou outras formalidades processuais.

§ 5º Não poderão ser convertidos em Certidão de Crédito os Precatórios Requisitórios de natureza alimentar que, por decisão judicial, estiverem com sua exigibilidade suspensa ou que tenham sido excluídos da ordem cronológica de que trata o art. 100 da Constituição Federal, bem como aqueles em que estejam sendo discutidos os critérios adotados para sua correção.

§ 6º Os créditos salariais mencionados no § 2º serão comprovados mediante Certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração, sendo que, no caso de diferenças salariais dos Procuradores do Estado, a Certidão será expedida pela Procuradoria-Geral do Estado e, no caso de saldo de cotas dos servidores do Grupo TAF, a Certidão será expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 7º Os créditos salariais indicados no § 3º deste artigo serão compensados mediante Certidões expedidas pelo Tribunal de Justiça, e, após o efetivo protocolo para a compensação, estas Certidões deverão retornar ao Tribunal de Justiça para autenticação e controle da despesa programada a ser realizada. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

§ 8º Os créditos dos servidores, aposentados, pensionistas e membros do Poder Legislativo, comprovados mediante Certidão expedida pela Assembléia Legislativa, também poderão ser habilitados para efeito de compensação, cujo valor de face será atualizado, através da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, pela Assembléia Legislativa, expedidor da Certidão de Crédito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.974, de 15.09.2008, DOE MT de 15.09.2008).

§ 9º Os créditos salariais indicados no parágrafo anterior serão compensados mediante Certidão expedida pela Assembléia Legislativa, e, após efetivo protocolo para a compensação, esta Certidão deverá retornar a Assembléia Legislativa para autenticação, atualização monetária até a data do protocolo da compensação e controle da despesa programada a ser realizada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.974, de 15.09.2008, DOE MT de 15.09.2008).

§ 10. Com relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, somente serão passíveis de compensação as obrigações (juros e multas), decorrentes do atraso no pagamento das parcelas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.353, de 10.05.2010, DOE MT de 10.05.2010).

§ 11 O disposto no caput aplica-se às Secretarias de Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12365 DE 18/12/2023).

Art. 2º O pedido administrativo de compensação será protocolado na Procuradoria-Geral do Estado, devidamente instruído com o documento de arrecadação dos honorários advocatícios, destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado-FUNJUS, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito a compensar, bem como com a comprovação do pagamento relativo:

I - à cota-parte do município, na fração de 25% (vinte e cinco por cento), à vista ou parcelado, nos casos de débitos tributários não inscritos na dívida ativa; ou,

II - ao Fundo de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT, criado pela Lei Complementar nº 236, de 27 de dezembro de 2005, na fração de 25% (vinte e cinco por cento), à vista ou parcelado, nos casos de débitos tributários inscritos na dívida ativa. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

§ 1º O percentual relativo à verba honorária será sempre o previsto nesta lei.

§ 2º O valor destinado ao FUNJUS poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes mensais, não podendo a parcela ser inferior a 10 (dez) UPF/MT.

Art. 3º A apuração do valor correspondente à cota-parte do município ou do FUNDESMAT ocorrerá após a atualização da dívida e aplicação dos benefícios concedidos por esta lei, sendo que esse valor será pago, em espécie, e poderá ser quitado na forma dos parágrafos seguintes deste artigo. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

§ 1º O valor poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, não podendo a parcela ser inferior a 10 (dez) UPF/MT.

§ 2º As parcelas serão pagas com periodicidade mensal e sucessiva e os seus valores serão atualizados de acordo com o índice de correção monetária e taxa de juros fixados na legislação tributária, sendo que a apuração dos seus valores e controle dos recebimentos ficam a cargo da Subprocuradoria-Geral Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

§ 3º-A Os créditos dos servidores, aposentados, pensionistas e membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, comprovados mediante Certidões expedidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, também poderão ser habilitados para efeitos de compensação, cujos valores de face serão atualizados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

Art. 4º Os créditos de empresas controladas pelo Governo do Estado e os demais créditos não-tributários serão compensados até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) dos seus valores, o qual será calculado após a atualização da dívida e aplicação dos abatimentos previstos nesta lei, sendo que a parcela correspondente aos 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes deverá ser recolhida, em espécie, ao Fundo de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT, observando-se ainda o seguinte:

I - o valor referente aos 25% (vinte e cinco por cento) a que alude esse artigo também poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes;

II - serão devidos honorários advocatícios ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, os quais serão cobrados no percentual de 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre o valor total do débito a compensar, cujo montante pode ser parcelado em até 12 (doze) vezes. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

§ 4º-A Após a conversão do precatório em Certidão de Crédito, o valor de face desta será atualizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

§ 7º-A Os créditos salariais indicados no § 3º-A deste artigo serão compensados mediante Certidões expedidas pela Procuradoria-Geral de Justiça e, após efetivo protocolo do pedido de compensação, estas Certidões deverão retornar à Procuradoria-Geral de Justiça, para autenticação e controle da despesa programada a ser realizada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

Art. 5º A opção pelos benefícios desta lei implica no reconhecimento irretratável da dívida e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.

Art. 6º É facultado ao contribuinte ou devedor o reconhecimento parcial do débito, hipótese em que os benefícios e restrições impostos por esta lei se restringem àquela parcela efetivamente reconhecida.

Art. 7º O protocolo do pedido administrativo de compensação não extingue o crédito tributário ou não-tributário, apenas suspende a exigibilidade até que o parcelamento seja finalizado ou até que seja emitido o parecer final.

§ 1º O parcelamento do valor da cota-parte do município, do FUNDESMAT e do FUNJUS condiciona a extinção do crédito tributário ou não tributário e torna obrigatória a assinatura de acordo entre as partes, com vista à suspensão do processo de execução fiscal, pelo prazo do parcelamento, na forma do Art. 791, II, do Código de Processo Civil. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

§ 2º Interrompido o parcelamento, os pagamentos realizados serão imputados, prosseguindo-se no processo de execução ou, quando for o caso, efetivado o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

§ 3º O cedente e o cessionário do crédito salarial, obrigatoriamente, deverão declarar no ato do protocolo do pedido de compensação se o pagamento da cessão se deu à vista ou dar-se-á parcelado, sendo que em caso de parcelamento da cessão do crédito a finalização da compensação fica condicionada ao cumprimento das parcelas ajustadas entre as partes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.549, de 08.06.2011, DOE MT de 08.06.2011, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2011).

§ 4º Havendo descumprimento da cessão de crédito pelo cessionário, o cedente deverá comprovar no processo de compensação a notificação feita ao cessionário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.549, de 08.06.2011, DOE MT de 08.06.2011, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2011).

§ 5º O cessionário será notificado para manifestar-se se está ou não inadimplente na cessão de crédito, no prazo de 10 (dez) dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.549, de 08.06.2011, DOE MT de 08.06.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011).

§ 6º Comprovado o descumprimento da cessão, fica resguardado o direito do cedente em rescindir o contrato; havendo a rescisão, o Estado restituirá as certidões de crédito ao cedente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.549, de 08.06.2011, DOE MT de 08.06.2011, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2011).

§ 7º Deferido o levantamento da cessão descumprida, o contribuinte será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos créditos salariais sob pena de indeferimento do pedido de compensação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.549, de 08.06.2011, DOE MT de 08.06.2011, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2011).

Art. 8º O contribuinte ou o devedor não-tributário que optar pela compensação instituída por esta lei terá as seguintes deduções:

I - abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os juros e multa de mora, quando a dívida a ser compensada for de natureza tributária;

II - abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) sobre as penalidades decorrentes da inadimplência, previstas no contrato, quando a dívida a ser compensada for de natureza não-tributária;

III - abatimento de 80% (oitenta por cento) sobre o crédito constituído em decorrência de multas aplicadas por descumprimento de quaisquer obrigações previstas na legislação estadual, vedado o abatimento, quando a multa for inferior a 10 (dez) UPF/MT. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.353, de 10.05.2010, DOE MT de 10.05.2010).

§ 1º Todos os créditos da Fazenda Pública serão, primeiro, atualizados monetariamente, com a aplicação de correção monetária, juros e multas, previstos em lei ou no contrato, após os quais serão aplicados os benefícios previstos nos incisos anteriores.

§ 2º Os créditos salariais dos servidores, aposentados e pensionistas terão seu valor de face atualizado monetariamente pela Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com os índices legais.

§ 3º Os débitos não-tributários inscritos em dívida ativa serão corrigidos pelo IGPD-I ou outro índice que o substituir, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data em que ocorreu a inscrição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

Art. 9º Na data do protocolo do pedido de compensação, o contribuinte ou o devedor deverá apresentar o cálculo demonstrativo da equivalência entre o crédito apresentado pelo contribuinte ou devedor e o débito tributário ou não-tributário.

§ 1º O valor do crédito inscrito, tributário ou não-tributário, será representado por Certidão de Dívida Ativa, e aqueles ainda em curso serão representados por Certidão da Secretaria de Estado de Fazenda, se referentes àquela Secretaria, ou da Procuradoria-Geral do Estado, se em trâmite em outro órgão do Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.353, de 10.05.2010, DOE MT de 10.05.2010).

§ 2º Para fins de informação do Imposto de Renda Retido na Fonte, considera-se quitado o valor da Certidão de Crédito no momento da efetivação do protocolo do pedido, devendo o órgão incumbido do procedimento da compensação efetivar os cálculos pertinentes e encaminhá-los, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, à Secretaria de Estado de Administração.

§ 3º A Secretaria de Estado de Administração informará à Secretaria da Receita Federal o valor do Imposto Retido na Fonte, no prazo previsto na legislação federal pertinente.

§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo aplica-se também aos processos protocolizados sob égide das leis anteriores que normatizaram a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes.

§ 5º Para os fins previstos no parágrafo anterior, o órgão incumbido do procedimento da compensação deverá efetivar os cálculos pertinentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, e remetê-los à Secretaria de Estado de Administração, que informará a Secretaria da Receita Federal.

Art. 10. É permitido ao requerente recolher até 10% (dez por cento) do valor a ser efetivamente compensado, para fins de fechamento de débito e crédito a que se refere o artigo anterior, desde que o faça no ato do protocolo do pedido administrativo de compensação, sob pena do crédito tributário ou não-tributário continuar a ser atualizado.

Art. 11. Não será permitida a compensação, quando o processo de execução já estiver garantido por dinheiro já depositado, penhorado ou bloqueado por determinação judicial. (Artigo repristinado pela Lei nº 9.230, de 28.10.2009, DOE MT de 28.10.2009).

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado à:

I - compor e transacionar com os servidores do Grupo TAF, para emissão de Certidão de Crédito, o saldo de cotas de que trata a Lei nº 5.946, de 19 de março de 1992, constante dos registros da Secretaria de Estado de Fazenda em 30 de setembro de 2000, independentemente da ocorrência dos eventos previstos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

II - emitir, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, depois de efetivado o acordo com o servidor do Grupo TAF, Certidão de Crédito relativa ao saldo de cotas, na forma especificada no Termo de Acordo;

III - proceder à compensação de débitos tributários com créditos, quando devedor e credor forem a mesma pessoa, física ou jurídica e sócio da empresa ou vice-versa, ficando eventuais créditos remanescentes equiparados para compensação aos do art. 1º desta lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.563, de 27.06.2011, DOE MT de 27.06.2011).

IV - regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 12-A. Fica o Poder Executivo autorizado a compor e transacionar com os servidores militares estaduais, para emissão de Certidão de Créditos, os direitos salariais reconhecidos judicialmente, com decisões já transitadas em julgado, abrangendo os servidores que integraram ou não o pólo ativo dos respectivos processos judiciais.

Parágrafo único. As certidões de crédito de que trata o caput serão emitidas pela Secretaria de Estado de Administração - SAD, mediante adesão do servidor interessado, pessoalmente ou por meio das suas entidades representativas, observando as formalidades estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Estado. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

Art. 13. A Procuradoria-Geral do Estado baixará normas complementares para processamento dos pedidos administrativos de compensação.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos de natureza não-alimentar, desde que a pessoa física detentora do crédito tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou seja portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralísia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, diabetes maleatus, e, no caso de magistério, surdez permanente ou anomalia da fala, enfisema pulmonar, osteíte deformante, fibrose cística (mucoviscidose), comprovadas mediante perícia médica, feita pelo Sistema de Saúde do Estado contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação ordinária, excetuando-se o Banco do Estado de Mato Grosso-BEMAT S/A, assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada pela da Lei nº 8.732, de 26.10.2007, DOE MT de 26.10.2007).

Art. 14-A Os valores repassados ao FUNDESMAT com base nas disposições desta lei deverão ser aplicados em investimentos de desenvolvimento e infraestrutura no âmbito dos Municípios. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.022, de 14.11.2008, DOE MT de 14.11.2008).

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Infra-estrutura de Telecomunicação, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput será constituído pela integralização da natureza, decorrente do processamento de compensação de créditos fiscais de natureza tributária originada por contribuinte mato-grossense vinculado aos Códigos Nacional de Atividade Econômica - CNAE 6110-8/011 a 6190-6/99. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.834, de 25.01.2008, DOE MT de 25.01.2008, com efeitos a partir de 06.07.2007).

Art. 16. O Fundo de que trata o Art. 15 fica limitado ao montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e objetiva atender município mato-grossense que demande investimentos necessários à implantação:

I - do serviço de telefonia móvel e acesso ao sistema GSM - Global System for Móbile;

II - do acesso digital para prestação de serviços públicos eletrônicos à distância;

III - do ensino superior por vídeo-conferência pela desconcentração virtual do campus universitário da rede estadual, utilizando-se de escola pública estadual ou municipal local para tal finalidade;

IV - de condições tecnológicas tendentes a possibilitar a realização da receita pública estadual e demais projetos e serviços públicos vinculados à tecnologia de comunicação.

§ 1º Considerando-se as circunstâncias descritas nos incisos anteriores, terá prioridade na contemplação do investimento aquele município que apresente, cumulativamente, a maior incidência de necessidades.

§ 2º O projeto de investimento a ser implementado deve previamente ser homologado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT e concluído no prazo máximo de 12 (doze) meses do início da sua execução.

§ 3º Eventual saldo de recursos financeiro verificado ao final de cada exercício e que não esteja vinculado a nenhum projeto em andamento, deverá ser automaticamente transferido à conta do Tesouro Estadual.

§ 4º A consecução dos investimentos de que trata o caput será regulado por meio de processo licitatório específico, nos termos da legislação vigente. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.834, de 25.01.2008, DOE MT de 25.01.2008, com efeitos a partir de 06.07.2007).

Art. 17. Faculta-se aos contribuintes referenciados no Parágrafo único do Art. 15 a opção pela compensação tributária por meio da execução do projeto e investimento tecnológico necessário ao desenvolvimento da infra-estrutura de telecomunicação mato-grossense.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput as deduções indicadas por meio do Art. 8º da presente lei, limitar-se-ão, ao equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do total do crédito tributário devidamente atualizado. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.834, de 25.01.2008, DOE MT de 25.01.2008, com efeitos a partir de 06.07.2007).

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, no que forem incompatíveis, as Leis nºs 8.254, de 21 de dezembro de 2004; 8.279, de 30 de dezembro de 2004; 7.948, de 29 de agosto de 2004; 7.538, de 22 de novembro de 2001; 7.697, de 1º de julho de 2002; 7.712, de 09 de setembro de 2002 e 7.714, de 18 de setembro de 2002. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.834, de 25.01.2008, DOE MT de 25.01.2008, com efeitos a partir de 06.07.2007).

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

CARLOS BRITO DE LIMA

ANTÔNIO KATO

ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

WALDIR JÚLIO TEIS

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA

NELDO EGON WEIRICH

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

PEDRO JAMIL NADAF

VILCEU FRANCISCO MARCHETTI

SÁGUAS MORAES SOUZA

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

AUGUSTINHO MORO

LUIS HENRIQUE CHAVES DALDEGAN

JOSÉ CARLOS DIAS

JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO

JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA

FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO