(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e em legislações complementares vigentes;

Considerando as impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado de Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do § 7º, do art. 3º, da citada Lei Complementar;

Considerando as disposições contidas nas Portarias nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005 e as suas alterações, nº 121/2008-SEFAZ, de 30 de junho de 2008 e nº 143/2008, de 30.07.2008;

Resolve:

Art. 1º Publicar os Índices de Participação Definitivos dos Municípios Mato-grossenses, aplicáveis no exercício 2009, sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Parágrafo único. Os seguintes relatórios, anexos I, II, III e IV desta Portaria, detalham os números que contribuíram diretamente para a elaboração final dos Índices de Participação dos Municípios:

I - ACYPR 535: Relação dos Índices Apurados;

II - ACYPR 540: Relação das Variações dos Índices;

III - ACYPR 556: Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice; e

IV - ACYPR 600: Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º Os Valores Adicionados das empresas Queiroz Galvão Energética S/A. - Inscrição Estadual nº 13.197.286-3 e Indiavaí Energética S/A. - Inscrição Estadual nº 13.205.262-8, foram creditados integralmente para o Município de Jauru por força de decisão do Poder Judiciário, Comarca de Araputanga/MT, Processo nº 859/2006, proferida em 25.08.2008.

Art. 3º Os resultados referentes às impugnações apresentadas pelos Municípios estarão disponíveis na ARCM para retirada a partir do dia 25 de setembro de 2008.

Art. 4º Foram desconsideradas, para fins de apuração definitiva do IPM 2008, as informações econômico-fiscais dos contribuintes:

I - cadastrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscais 6010-1/00 e 6021-7/00, como prestadores de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, em respeito ao estatuído no inciso II, § 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, de 11.01.1990;

II - abaixo relacionados, com a situação cadastral irregular frente ao Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE:

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

CUMPRA-SE .

Cuiabá/MT, Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 15 de setembro de 2008.

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado da Fazenda