Decreto nº 2.623 de 10/06/2010


 Publicado no DOE - MT em 10 jun 2010


Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


Simulador Planejamento Tributário

(Revogado pelo Decreto Nº 2518 DE 01/09/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a celebração do Protocolo ICMS nº 56, de 26 de março de 2010, publicado no DOU de 30 de março de 2010, pelo qual o Estado de Mato Grosso aderiu às disposições do Protocolo ICMS nº 190, de 11 de dezembro de 2009, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2009, alterado pelos Protocolos ICMS nº 4, de 20 de janeiro de 2010, e 40, de 4 de fevereiro de 2010, publicados no DOU, respectivamente, de 27 de janeiro de 2010 e de 12 de fevereiro de 2010;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo XV ao Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XV

PRODUTOS DE COLCHOARIA

ITEM DESCRIÇÃO NCM
15.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS nº 190/2009, alterado pelos Protocolos ICMS nº 4/2010 e 40/2010 (adesão de Mato Grosso pelo Protocolo ICMS nº 56/2010 - efeitos a partir de 1º de julho de 2010)
15.1.1 Suportes elásticos para cama 9404.10.00
15.1.2 Colchões, inclusive box 9404.2
15.1.3 Travesseiros e pillow 9404.90.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 10 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda