Publicado no DOE - MT em 13 dez 2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 100/1999-SEFAZ e 56/2005-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 01.12.1999 e 24.05.2005, e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do art. 83 e incisos I e VII do art. 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional; e
Considerando a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;
Considerando, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;
Resolve:
Art. 1º A Portaria nº 100/1999-SEFAZ, de 24.11.1999 (DOE de 01.12.1999), que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - substituída a remissão constante do dispositivo adiante arrolado, feita a unidade fazendária, cuja nomenclatura foi definida em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:
| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
| art. 9º, § 3º | Coordenadoria Geral de Fiscalização | Superintendência de Fiscalização |
II - substituído o texto do § 4º do art. 12 pela anotação "expirado", conforme segue::
"Art. 12. .....
§ 4º (expirado)
Art. 2º Ficam, também, substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias indicadas, constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da Portaria nº 56/2005-SEFAZ, de 20.05.2005 (DOE de 24.05.2005), que dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes submetidos ao regime de estimativa, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências, cujas nomenclaturas foram definidas em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:
| | Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
| I - | art. 1º, caput | Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS - GIEF/SAIC | Gerência de Informações Econômico-fiscais da Superintendência de Informações do ICMS - GIEF/SUIC |
| II - | art. 2º, parágrafo único | GIEF/SAIC | GIEF/SUIC |
| III - | art. 3º | GIEF/SAIC | GIEF/SUIC |
| IV - | art. 4º, § 2º | GIEF/SAIC | GIEF/SUIC |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2011.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
