(Revogado pelo Decreto Nº 15762 DE 03/09/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que pelo disposto no art. 56 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, na redação da Lei nº 904, de 28 de dezembro de 1988, e no art. 58 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, o industrial poderá creditar-se do ICMS relativo às aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários ou material secundário e de produtos que utilizados no processo industrial nele sejam consumidos ou integrem o produto final na qualidade de elemento indispensável à sua composição, para a sua compensação com o imposto devido nas saídas dos produtos industrializados, e

CONSIDERANDO que em face das dificuldades de selecionar-se os insumos geradores de crédito, é mais racional e simplificado a utilização de percentual fixo a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (RICMS, art. 60),

DECRETA:

Art. 1º Para o atendimento do diposto no art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, as Destilarias fabricantes de álcool carburante e de açúcar deste Estado poderão utilizar, opcionalmente, os percentuais fixos de vinte por cento e 29,412%, calculados sobre o valor do imposto devido, respectivamente, nas operações internas e interestaduais, a título de crédito fiscal pelas aquisições de matérias-primas e insumos agrícolas e industriais utilizados na fabricação daqueles produtos. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.974, de 23.12.1992, DOE MS de)

§ 1º O percentual fixo a ser utilizado pelo contribuinte equivale, simplificadamente, às cargas tributárias líquidas de vinte por cento nas operações internas e 8,471% nas operações interestaduais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.974, de 23.12.1992, DOE MS de)

§ 2º A opção pelo critério estabelecido neste artigo veda a apropriação dos créditos destacados nos documentos fiscais acobertadores das mercadorias entradas ou dos serviços recebidos pelo estabelecimento.

§ 3º As Notas Fiscais emitidas pelas Destilarias consignarão, normalmente, os valores da operação, da base de cálculo e o destaque do imposto calculado pelas alíquotas interna (17%) ou interestadual (12%), conforme o caso.

Art. 2º O imposto devido pelas operações com álcool carburante deverá ser recolhido pelas:

I - próprias Destilarias, desde que detentoras de Regime Especial de apuração e de pagamento do imposto, nos prazos referidos no art. 1º, II, a, b e c, do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, nas saídas internas e interestaduais;

II - empresas distribuidoras de combustíveis e lubrificantes deste Estado como substitutas tributárias, relativamente ao produto adquirido de Destilarias não detentoras de Regime Especial, no prazo do Calendário Fiscal;

III - Destilarias não detentoras de Regime Especial, no ato da saída da mercadoria, quando realizarem operações interestaduais.

§ 1º O pagamento do imposto pela própria Destilaria (inc. I) está condicionado à sua regularidade fiscal plena, não podendo ela, em hipótese alguma, estar em débito com a Fazenda Pública Estadual.

§ 2º O atraso no pagamento do imposto pela Destilaria beneficiária de Regime Especial, ou a prática de irregularidade ensejadora de tentativa ou consumação de ato de sonegação do imposto, darão causa ao cancelamento do Regime Especial e a aplicação das disposições referidas nos incisos II e III, conforme o caso.

§ 3º Sem prejuízo de quaisquer outras disposições, em havendo inadimplemento das condições estabelecidas neste artigo, somente será atribuído ao contribuinte o crédito efetivo e decorrente dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.342, de 30.01.1992, DOE MS de, com efeitos a partir de 01.01.1992)

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda comunicará às empresas distribuidoras de combustíveis e lubrificantes os nomes das Destilarias detentoras de Regime Especial, para os efeitos de dispensar aquelas da retenção e do recolhimento do imposto. (Antigo parágrafo 3º renumerado pelo Decreto nº 6.342, de 30.01.1992, DOE MS de, com efeitos a partir de 01.01.1992)

§ 5º Na hipótese do inc. II, deverá ser utilizada, também, a alíquota líquida de doze por cento referida no art. 1º, § 1º. (Antigo parágrafo 4º renumerado pelo Decreto nº 6.342, de 30.01.1992, DOE MS de, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a proceder ao disciplinamento complementar ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 10 de julho de 1991.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

José Antônio Felício

Secretário de Estado de Fazenda