Publicado no DOE - MS em 29 mar 2004
Revoga o art. 1º do Decreto nº 9.417, de 19 de março de 1999.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.417, de 19 de março de 1999, que dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de março de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
