O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o registro tipo "88CB", na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes cadastrados nos CAE's Código de Atividade Econômica 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05 , obrigatório a partir da competência março/2007.

Art. 2º Fica instituído o registro tipo "88MD", na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes detentores de Regime Especial e/ou Termo de Acordo, cadastrados no CAE Código de Atividade Econômica 4.10.15, obrigatório a partir da competência março/2007.

Art. 3º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 2º do Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a seguinte redação:

"XIII - seja estabelecimento que esteja cadastrado nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 e 4.10.15.".

Art. 4º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Manual de Orientação Técnica constantes do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o subitem 6.1.20A:  

"6.1.20A - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE's Código de Atividade Econômica 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05, na forma do item 26A;";

II - o subitem 6.1.20B:  

"6.1.20B - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE Código de Atividade Econômica 4.10.15, na forma do item 26B;";

III - o item 26A -

"Registro Tipo "88 ":

26A - REGISTRO "88CB"

INFORMAÇÕES DE EMPRESAS CADASTRADAS NOS CAE's CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05.;

OBSERVAÇÕES

26A.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE's CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 .";

26A.1.2 - CAMPO 01 - Preencher com " 88 " ;

26A.1.3 - CAMPO 02 - Preencher com "CB" ;

26A.1.4 - CAMPO 03 - Preencher conforme código de produto da Tabela de Produtos Oficial da SERC;.

26A.1.5 - CAMPO 04 - Utilizar código do produto utilizado pelo contribuinte, o mesmo utilizado nos registros tipo 54 e 75;

26A.1.6 - CAMPO 05, CAMPO 06 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto, incluir novo registro, com outro período de validade;";

IV - o item 26B - Registro Tipo "88 MD":

"REGISTRO TIPO 88-

26B - REGISTRO "88 MD"

INFORMAÇÕES DE EMPRESAS DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL E/OU TERMO DE ACORDO CADASTRADAS NO CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 4.10.15;

OBSERVAÇÕES

26B.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 4.10.15, somente para empresas detentoras de Regime Especial e/ou Termo de Acordo.

26B.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada item da nota ;

26B.1.3 - CAMPO 01 - Preencher com " 88 " ;

26B.1.4 - CAMPO 02 - Preencher com "MD" ;

26B.1.5 - CAMPO 10 - Campo para informar o código do produto constante na tabela ABCFarma - campo [MED_ABC] . Em caso de não haver na tabela ABCFarma o produto equivalente, utilizar 999999999.

26B.1.6 - CAMPO 11 - Campo para informar ICMS calculado pelo destinatário detentor do regime especial, que será recolhido para o Estado do MS, no calendário, conforme Regime Especial ou Termo de Acordo, nos casos em que o imposto não tenha sido integralmente recolhido (até consumidor final) antes da entrada no Estado do MS;

26B.1.7 - CAMPO 12 - Campo para informar o valor para converter a quantidade do produto a sua menor unidade de revenda, obtendo como resultado a quantidade equivalente àquela do campo [MED-PCOxx] da Tabela ABCFarma, onde "xx" será a alíquota vigente no Estado do MS, no caso 17.

Ex.:

A empresa efetuou uma compra de 2 caixas contendo 24 unidades do produto AAS, em sua apresentação -adu cx 20 comp- . O fator de conversão será, então, "24", para que a quantidade unitária obtida dessa divisão (relativa ao valor unitário) seja a mesma constante do campo [MED-PCO17]. (R$ 120,96 / 24 = 5,04)

Na NF:

Na tabela ABCFarma:

Em caso de aquisição pela mesma quantidade de apresentação do campo [MED-PCOxx], o fator de conversão será sempre 1 (UM).

26B.1.8 - CAMPO 13 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo para os contribuintes substitutos ou substituídos, de acordo com a situação do recolhimento do ICMS por Substituição Tributária nos casos de Regime Especial ou Termo de Acordo:

26B.1.9 - CAMPO 15 - Campo para informar a Classificação do Produto conforme Subanexo Único, Anexo III, do Decreto nº 9.203/98 (RICMS). Em caso de produtos não listados, preencher com "X".

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2007.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ETSUO HIRAKAVA

Secretário de Estado de Receita e Controle