A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Aos estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados no município de Foz do Iguaçu, fica outorgado o seguinte tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - fica diferido o recolhimento do ICMS correspondente à importação do exterior de componentes, partes e peças, promovida pelos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, para fabricação de produtos de informática, eletroeletrônicos e de telecomunicações;

II - fica concedido, aos estabelecimentos industriais de que trata o caput deste artigo, crédito fiscal de ICMS correspondente a 80% do valor do ICMS destacado na venda do produto, quando da operação de saída resultante da industrialização, em que forem aplicados os componentes, partes e peças recebidas do exterior com diferimento.

§ 1º Para a fruição dos benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo, relativamente aos produtos de informática, deverá o beneficiário, obrigatoriamente, incorporar softwares produzidos e/ou desenvolvidos em território brasileiro, preferencialmente em incubadoras. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21341 DE 23/12/2022).

§ 2º A aplicação do tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo condiciona-se a realização de investimentos em projeto industrial, por parte do estabelecimento interessado, observada a regulamentação disposta em decreto do Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21341 DE 23/12/2022).

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às empresas que já utilizam, na data da publicação desta Lei, do tratamento tributário diferenciado nele especificado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21341 DE 23/12/2022).

§ 4º Estende o tratamento tributário, previsto neste artigo, aos estabelecimentos localizados em outros municípios, com funcionamento de Universidade Federal Tecnológica, de Instituto Federal do Paraná ou de Universidade Estadual do Paraná, que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21341 DE 23/12/2022).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de novembro de 2005.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil