Publicado no DOE - PR em 20 dez 2010
Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná, coloquem à disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá providências correlatas.
(Revogado pela Lei Nº 22130 DE 09/09/2024, efeitos a partir de 10/03/2025):
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 344/2009:
Art. 1º Os hipermercados e supermercados, com mais de 12 (doze) caixas, estabelecidos no Estado do Paraná, devem colocar à disposição do consumidor um empacotador para cada caixa em funcionamento no estabelecimento comercial.
Art. 2º A violação ao previsto nesta lei importará ao infrator a multa no mesmo valor do salário mínimo regional, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 08 de dezembro de 2010.
ANTONIO ANIBELLI
Presidente, em exercício
(Projeto de Lei: autoria dos Deputado Fábio Camargo)
