O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando os Protocolos ICMS firmados e os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados na 137ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 443ª O § 8º do art. 322 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 7º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas (Convênios ICMS nºs 13/2009 e 6/2010)."

Alteração 444ª A alínea "c" do inciso IV e o § 5º do art. 328 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 6º:

"c) informem, conjunta e previamente, na forma definida em NPF, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para esse tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como qualquer tipo de alteração, de inclusão ou de exclusão de série ou de subsérie adotadas (Convênios ICMS nºs 13/2009 e 6/2010).

§ 5º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito na Seção VIII do Capítulo XVII do Título III, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações (Convênios ICMS nºs 13/2009 e 6/2010):

I - das empresas impressora e emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

II - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série e subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das isentas, das outras e de outros valores que não compreendem a base de cálculo;

III - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e seu "e-mail".

§ 6º A obrigatoriedade da entrega do arquivo de que trata o § 5º persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou das Notas Fiscais de Serviços de Comunicações - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros."

Alteração 445ª O parágrafo único do art. 536-C passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS nºs 90/2007, 47/2008, 3/2009, 190/2009, 40/2010 e 56/2010)."

Alteração 446ª O § 2º do art. 536-M passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, e no Distrito Federal (Convênios ICMS nºs 76/1994, 19/2008 e 25/2010)."

Alteração 447ª O § 4º do art. 617 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O disposto neste Capítulo não se aplica aos prestadores localizados nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal (Convênio ICMS nº 29/2010)."

Alteração 448ª Fica acrescentada a nota 3 ao item 5 do Anexo I:

"3. na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver (Convênio ICMS nº 50/2010):

a) cinquenta por cento do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de cem por cento do conteúdo da apresentação original registrada na Anvisa;

b) na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

c) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

d) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde."

Alteração 449ª Fica acrescentado o item 5-A ao Anexo I:

"5-A. Saídas internas de mercadorias, até 31.12.2011, promovidas pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MON - MUSEU OSCAR NIEMEYER, CNPJ 05.695.855/0001-06, CAD/ICMS nº 90301031-20 (Convênio ICMS nº 47/2010).

Notas:

1. ficam excluídas do benefício previsto neste item as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

2. a isenção de que trata este item poderá ser estendida às operações de importação de mercadorias relacionadas com as exposições internacionais que ocorrerem no Museu Oscar Niemeyer."

Alteração 450ª Fica acrescentado o item 32-B ao Anexo I:

"32-B. Operações e prestações referentes a aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas por meio do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (Convênio ICMS nº 43/2010).

Nota: a isenção prevista neste item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)."

Alteração 451ª Fica acrescentado o item 37-B ao Anexo I:

"37-B. Saídas, até 31.7.2010, de mercadorias destinadas a entidades governamentais, bem como as prestações de serviço de transporte a elas relacionadas, em decorrência de DOAÇÃO para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti (Convênio ICMS nº 4/2010).

Nota: não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações e nas prestações de que trata este item."

Alteração 452ª A tabela constante do item 46 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS nº 52/2010):

Alteração 453ª A tabela e o caput do item 55 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:

"55. Operações, até 31.12.2012, com EQUIPAMENTOS E COMPONENTES para o aproveitamento das energias solar e eólica, a seguir indicados, classificados na NCM (Convênios ICMS nº 101/1997, 46/1998, 61/2000, 93/2001, 46/2007, 148/2007, 53/2008 e 19/2010):

Alteração 454ª A nota 1 do item 56 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios (Convênio ICMS nº 41/2010);"

Alteração 455ª Ficam acrescentadas a nota 3 e as posições 136 e 137 ao item 63 do Anexo I:

"3. o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS nº 57/2010).

Alteração 456ª A nota 2 do item 65 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 9:

"2. as mercadorias doadas ou adquiridas, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero" (Convênio ICMS nº 34/2010);

9. o disposto neste item se aplica, também, às saídas em decorrência das aquisições, pela CONAB, de mercadorias de produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convênio ICMS nº 34/2010)."

Alteração 457ª Ficam acrescentadas as posições 39 a 44 na relação de medicamentos e as posições 31 e 32 na relação de outros produtos contantes do item 67 do Anexo I (Convênio ICMS nº 18/2010):

Alteração 458ª Fica acrescentada a alínea "l" ao item 80 do Anexo I:

"l) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 42/2010)."

Alteração 459ª Ficam acrescentadas as posições 69 a 86 à tabela de que trata o item 81 do Anexo I (Convênio ICMS nº 49/2010):

Alteração 460ª A nota do item 83 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nota: a isenção prevista neste item:

1. aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008 (Convênio ICMS nº 38/2010);

2. fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)."

Alteração 461ª Fica acrescentada nota ao item 91 do Anexo I:

"Nota: o disposto neste item se aplica, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS nº 56/2010)."

Alteração 462ª A nota 1 do item 93 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado, previsto no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38/2000, substituído pelo Anexo Único do Convênio ICMS nº 17/2010, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio ICMS nº 17/2010);"

Alteração 463ª Fica incluído o item 97-A ao Anexo I:

"97-A. Saídas de PNEUS USADOS, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS nº 33/2010).

Notas:

1. o benefício previsto neste item não se aplica quando a saída for destinada a remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar;

2. em relação às operações descritas neste item, os contribuintes deverão:

a) emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS nº 33/2010";

b) emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 33/2010"."

Alteração 464ª Fica acrescentado o item 108-A ao Anexo I:

"108-A. Prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do PROGRAMA INTERNET POPULAR (Convênios ICMS nºs 38/2009 e 11/2010).

Nota: o benefício previsto neste item fica condicionado a que:

a) a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

b) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

c) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados no Estado do Paraná."

Alteração 465ª Fica acrescentada a nota 4 ao item 115 do Anexo I:

"4. não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea "d" da nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de "contêineres" de 20' e 40' ("reach stacker"), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS nº 40/2010)."

Alteração 466ª As posições 20.3, 20.5, 21.5, 21.6, 21.7, 29.8 e 56.5 da tabela de produtos de que trata o item 14 do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se-lhe as posições 14.3, 41.9 e 41.10 (Convênios ICMS nºs 51/2010 e 55/2010):

Alteração 467ª Fica acrescentada a posição 13.8 à tabela de produtos de que trata o item 15 do Anexo II (Convênio ICMS nº 51/2010):

Alteração 468ª Ficam revogadas a nota 4 do item 56 do Anexo I (Convênio ICMS nº 41/2010) e a alínea "c" da nota 1 do item 63 do Anexo I (Convênio ICMS nº 57/2010).

Art. 2º Fica dispensado o ICMS incidente sobre as operações com o produto "outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual", classificação fiscal 8467.89.00, de que trata a alteração 466ª, realizadas no período de 15 de outubro de 2009 até a data da publicação deste Decreto, nos termos do Convênio ICMS nº 52/1991 (Convênio ICMS nº 51/2010).

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas montadoras de veículos nos termos do Convênio ICMS nº 38/2001, de 6 de julho de 2001, no período de 6 a 31 de janeiro de 2010 (Convênio ICMS nº 27/2010).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30.3.2010, em relação à alteração 451ª; a partir de 01.04.2010, em relação às alterações 447ª e 462ª; a partir de 23.4.2010, em relação às alterações 448ª, 449ª, 453ª, 455ª, 457ª, 459ª, 461ª, 463ª, 464ª, 465ª, 466ª, 467ª, 468ª, em relação à nota do item 63 do Anexo I, art. 2º e art. 3º; a partir de 01.05.2010, em relação às alterações 443ª, 444ª, 445ª, 446ª, 450ª, 452ª, 454ª, 456ª, 458ª, 460ª, e 468ª, em relação à nota do item 56 do Anexo I; e a partir da data da sua publicação em relação aos demais dispositivos.

Curitiba, em 5 de maio de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ORLANDO PESSUTI,

Governador do Estado

NEY CALDAS,

Chefe da Casa Civil

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda