Decreto nº 3.500 de 14/12/2011 - Estadual - Paraná

Publicado no DOE - PR em 14 dez 2011

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as alterações que especifica.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 794ª Os itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 29 e 30 da tabela de que trata o art. 481-C passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 4-A, 5-A, 6-A, 7-A, 8-A e se excluindo o item 20:

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
3	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	37,54	47,60
4	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	34,49	44,33
4-A	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão até 300 litros com apenas uma porta	34,49	34,49
5	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	48,45	59,31
5-A	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico até 300 litros com apenas uma porta	48,45	48,45
6	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	41,51	51,86
6-A	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, até 300 litros com apenas uma porta	41,51	41,51
7	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	40,84	51,15
7-A	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, até 300 litros com apenas uma porta	40,84	40,84
8	8418.50.10 8418.50.90	Outros congeladores ("freezers")	37,22	47,26
8-A	8418.50.10 8418.50.90	Outros congeladores ("freezers") até 300 litros com apenas uma porta	37,22	37,22
9	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	28,11	37,48
10	8418.69.9	Mini Adega e similares	25,91	35,12
11	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	50,54	61,56
13	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	27,59	36,93
14	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico	37,22	47,26
16	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	41,96	52,36
17	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	26,19	35,42
18	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	34,82	44,68
19	8443.99	Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios	32,34	42,02
29	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca	32,01	41,67
30	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	48,07	58,90

Art. 2º O código NCM e a descrição do produto do item 21 da tabela de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011, com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 3.199, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

8504.40.90

Fonte de alimentação para microcomputador portátil, baseada em microprocessador

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.11.2011 em relação ao art. 2º.

Curitiba, em 14 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

DURVAL AMARAL,

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda