O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 745ª O § 1º do art. 472 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 6º:

"§ 1º O estabelecimento mencionado no caput deverá solicitar ao Delegado Regional da Receita autorização para o ressarcimento de que trata este artigo, protocolizando requerimento na ARE de seu domicílio tributário, com a indicação do destinatário do crédito, acompanhado da comprovação da efetividade da operação.

§ 6º Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, a recuperação ou o ressarcimento do imposto deverão ser requeridos ao Diretor da CRE.".

Alteração 746ª A tabela de que trata o art. 481-C passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração 747ª O inciso VI do art. 489 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - ao produtor, em relação às operações com óleos e preparações lubrificantes (2710.19.3 e 3403);".

Alteração 748ª Os incisos I e II do § 1º do art. 536 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - nas operações internas, de nove por cento;

II - nas operações interestaduais, de 16,98% (dezesseis inteiros e noventa e oito centésimos por cento).".

Alteração 749ª O parágrafo único do art. 536-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS nºs 26/2004, 87/2007, 91/2007, 45/2008, 63/2008 e 39/2011).".

Alteração 750ª Fica acrescentado o § 5º ao art. 536-G:

"§ 5º Em substituição à regra do § 1º, poderá ser atribuída ao estabelecimento destinatário interdependente, por meio de regime especial, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido relativo às operações subsequentes, hipótese em que serão adotadas as margens previstas no caput deste artigo.".

Alteração 751ª Ficam revogados o parágrafo único do art. 481-C e o § 2º do art. 536.

Art. 2º Ficam convalidados, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2011, os procedimentos adotados pelos contribuintes em conformidade com a alteração 746ª, introduzida pelo art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos em relação aos produtos (televisores de LCD e de LED), que foram incluídos na substituição tributária em razão da alteração 746ª, introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, pelo art. 1º deste Decreto, sobre os estoques de produtos existentes e inventariados em 31 de outubro de 2011 deverão:

I - considerar como base de cálculo, para fins da retenção do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado interna de que trata o art. 481-C do RICMS;

II - sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;

III - recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, em até vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de outubro de 2011, e as demais parcelas nos meses subsequentes.

§ 1º Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente, e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.

§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:

I - aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I do caput, o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de outubro de 2011;

II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I em até vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;

III - o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia quinze do mês de novembro de 2011, e o das demais parcelas até o dia quinze dos meses subsequentes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.11.2011 em relação à alteração 746ª e 748ª a 751ª.

Curitiba, em 08 de novembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

DURVAL AMARAL,

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda