Decreto nº 28.059 de 23/03/2007 - Estadual - Paraíba

Publicado no DOE - PB em 24 mar 2007

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Fica revigorado o art. 388 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 388. Fica vedada a concessão de autorização de uso para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não possua capacidade de codificar e discriminar a mercadoria no documento fiscal emitido (Convênio ICMS 132/97).

§ 1º Os contribuintes usuários de Máquina Registradora e Terminal de Ponto de Venda - PDV, com memória fiscal, continuarão a observar as normas dispostas nos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e 44/87, de 18.08.87, e suas alterações.

§ 2º O disposto no § 8º do art. 345, em relação ao ECF-MR, aplica-se somente para o equipamento cujo pedido de homologação seja protocolizado na forma do Convênio ICMS 72/97, de 25 de junho de 1997, a partir de 29 de junho de 1998 (Convênio ICMS 65/98).

Art. 3º O art. 389 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 389. Além das disposições contidas neste capítulo, aplica-se, no que couber, o disposto no Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001.".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de março de 2007; 119º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

ANEXO 46 - Arts. 140, I, 262, I e 263, do RICMS

GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM

Especificações técnicas

1. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO E ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

1.1. Deverá seguir as exigências do ANEXO 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados, do RICMS/97, acrescentado do Registro Tipo 88 (Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação Mensal-GIM), conforme layout abaixo.

1.2. O arquivo magnético a ser validado pelo programa Validador SINTEGRA deve estar no formato texto, podendo ser visualizado em qualquer editor de texto (Word, Wordpad, bloco de notas, dos edit, etc.).

1.3. A mídia gerada pelo Validador Sintegra deverá ser convertida para o formato gerado pelo Validador SER (extensão ".sfn" para envio pela Internete ou ".atfgim" para recepção nas repartições fiscais), na versão indicada pela Secretaria.

1.4. A transmissão do arquivo deverá ser realizada através de programa de transmissão pela Internet indicado pela SER-PB ou entregue nas repartições fiscais, nos prazos previstos pela legislação.

2.0. MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem apresentada na tabela.

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54 e 56	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CNPJ Série Número Número do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M, A, D e I)	4 a 11 12 a 31 3	A A *	Data Número de série de fabricação Subtipo	*Observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico/Diário/Item
60 (subtipo R)	3 4 a 9 10 a 23	A A	Subtipo ("R") Mês e Ano de emissão Código da mercadoria/produto ou Serviço
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
61R	1 a 3 10 a 23	A A	Tipo Código da mercadoria/produto
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data Código da mercadoria/produto
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/produto ou Serviço
76	1 a 2 52 a 59 37 a 46	A A A	Tipo Data Número
77	3 a 16 19 a 20 21 a 22 23 a 32 38 a 40	A A A A A	CNPJ Série Subsérie Número Número do Item

88	1 a 16	A	Detalhe
90				Últimos registros

A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

REGISTRO TIPO 10

Item 9 do ANEXO 06 - Manual de Orientação / Processamento de Dados, - do RICMS/97

PARA PREENCIMENTO DOS CAMPOS 10, 11 E 12, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS TABELAS ABAIXO:

Tabela para preenchimento do campo 10:

Código de Identificação da estrutura do arquivo magnético entregue

Código	Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo
1	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/99 e com as alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/02.
2	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/02 e com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/02.
3	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 76/03.

Tabela para preenchimento do campo 11:

Código da identificação da natureza das operações informadas

Código	Descrição do código da natureza das operações
3	Totalidade das operações do informante

Tabela para preenchimento do campo 12:

Finalidades da apresentação do arquivo do arquivo magnético

Código	Descrição da finalidade
1	Normal
2	Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes a este período

REGISTRO TIPO 88

Registro de Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação Mensal-GIM.

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal.

Detalhe "01" - Créditos do ICMS (Anverso da GIM - Créditos)

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"01"	2	3	4	N
3.	Ccicms	Inscrição estadual	9	5	13	N
4.	Período	Período de referência	6	14	19	N
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6.	Crédito por entradas	Crédito por entradas com crédito do imposto	13	21	33	N
7.	Créd. Ativo Imob.	Crédito do ativo imobilizado	13	34	46	N
8.	Créd. Transferência	Créditos acumulados recebidos por transferência	13	47	59	N
9.	ICMS Antecipado JR	ICMS antecipado já recolhido	13	60	72	N
10.	ICMS Antecipado AR	ICMS antecipado a recolher	13	73	85	N
11.	Outros créditos	Outros créditos	13	86	98	N
12	Estorno de débito	Estorno de débito	13	99	111	N
13.	Saldo credor	Saldo credor do mês anterior	13	112	124	N
14.	Brancos		2	125	126	X

Tabela para preenchimento do campo "5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Detalhe "02" - Débitos do ICMS (Anverso da GIM - Débitos)

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"02"	2	3	4	N
3.	Ccicms	Inscrição estadual	9	5	13	N
4.	Período	Período de referência	6	14	19	N
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6.	Débito por Saída	Débito por saídas com débito do imposto.Se houver recolhimento do FUNCEP- PB ICMS normal (reg 8816), campo 3, este valor deverá ser deduzido neste campo.	13	21	33	N
7.	Transf. de Créditos Acumulados	Transferência de créditos acumulados	13	34	46	N
8.	Outros Débitos	Outros débitos	13	47	59	N
9.	Estorno de Crédito	Estorno de crédito	13	60	72	N
10.	Subst. por Entradas JR	Substituição por entradas já recolhida	13	73	85	N
11.	Subst. por Entradas AR	Substituição por entradas a recolher	13	86	98	N
12.	ICMS Subst. por Saídas	ICMS Substituição por saídas Se houver recolhimento do FUNCEP-PB (Reg 8816 ), campo 4, este valor deverá ser deduzido neste campo.	13	99	111	N
13.	ICMS Retido Fonte	Débitos por saídas com imposto apurado pelo Regime de Recolhimento Fonte. Se houver recolhimento do FUNCEP-PB (reg 8816, campo 6, ) este valor deverá ser deduzido neste campo.	13	112	124	N
14.	Brancos		2	125	126	X

Tabela para preenchimento do campo"5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Detalhe "03" - Transferência de Créditos Revogado

Detalhe "04" - Informações Complementares Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal ou ParaibaSIM.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"04"	2	3	4	N
3.	Ccicms	Inscrição estadual	9	5	13	N
4.	Período	Período de referência	6	14	19	N
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6.	Diferença de Alíquota a recolher	Diferença de alíquota de consumo e ativo fixo Se houver recolhimento do FUNCEP Diferencial de Alíquota (reg 8816), campo 7, este valor deverá ser deduzido neste campo.	13	21	33	N
7.	Imposto Retido por outras Ufs	Imposto retido por outras Ufs	13	34	46	N
8.	e-mail	e-mail do contribuinte	40	47	86	X
9.	Data Inicial	Data de início das atividade da empresa	8	87	94	aaaammdd
10.	Versão do programa	Versão do programa	4	95	98	X
11.	Regime de pagamento	Regime de Pagamento do contribuinte: "1" para empresa Normal "7" para EPP- Empresa de Pequeno Porte	1	99	99	N
12.	Brancos		27	100	126	X

Tabela para preenchimento do campo"5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Detalhe "05" - Informações do Contabilista Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal ou ParaibaSIM.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"05"	2	3	4	N
3.	CPF/CGC	CPF/CGC do Contador	14	5	18	X
4.	CRC	CRC do Contador	10	19	28	X
5.	Nome	Nome (Razão Social) do Contador	40	29	68	X
6.	Fone	Telefone do Contador	12	69	80	X
7.	E-mail	E-mail do Contador	40	81	120	X
8.	Brancos		6	121	126	X

Detalhe "06" - Informações anuais, referentes ao Balanço do exercício anterior (Dados Anuais).

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal ou ParaibaSIM.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"06"	2	3	4	N
3.	Ccicms	Inscrição estadual	9	5	13	N
4.	Período	Período de referência	4	14	17	Aaaa
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	18	18	X
6.	Estoque Tributável	Estoque tributável	13	19	31	N
7.	Est. não tributável	Estoque não tributável	13	32	44	N
8.	Est. Subst. Trib.	Estoque de substituição tributária	13	45	57	N
9.	Saldo em Caixa	Saldo em caixa	13	58	70	N
10.	Saldo em Bancos	Saldo em bancos	13	71	83	N
11.	Despesa com Pessoal	Despesas com pessoal, terc., pro-labore	13	84	96	N
12.	Outros Impostos	Outros impostos e encargos	13	97	109	N
13.	Despesas Gerais	Despesas gerais	13	110	122	N
14.	Brancos		4	123	126	X

Tabela para preenchimento do campo"5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Detalhe "14" - Informações Crédito Presumido - EPP.

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração do PARAIBASIM.

Para as declarações até o mês de referência 06/2006

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"14"	2	3	4	N
3	Base de Recolhimento Apurada	Receita base de recolhimento apurada no período, com duas casas decimais	9	5	13	N
4	Média Mensal de Entradas	Média mensal de entradas de referência para a receita base de recolhimento apurada, com duas casas decimais	9	14	22	N
5	Base de Recolhimento Efetiva	Receita base de recolhimento utilizada para cálculo do imposto devido no período, com duas casas decimais	9	23	31	N
6	Percentual de Recolhimento	Percentual a ser aplicado sobre a receita base de recolhimento, para cálculo do imposto devido, baseado na faixa de recolhimento do contribuinte, com uma casa decimal	2	32	33	N
7	Imposto devido	Valor do imposto devido apurado no período, com duas casas decimais	9	34	42	N
8	Número de Empregados	Número de empregados registrados na empresa, ao fim do período de apuração	3	43	45	N
9	Crédito por Empregados	Percentual referente ao crédito presumido para manutenção e geração de empregos	2	46	47	N
10	Total de Aquisições	Total das aquisições efetuadas no período, com duas casas decimais	9	48	56	N
11	Aquisições Internas	Total das aquisições no período, efetuadas no estado da Paraíba, com duas casas decimais	9	57	65	N
12	Crédito por Aquisições Internas	Percentual referente ao crédito presumido para incentivar aquisições no mercado interno	2	66	67	N
13	Percentual de Crédito Presumido	Percentual de crédito presumido do período	2	68	69	N
14	Valor do Crédito Presumido	Valor do crédito presumido apurado no período, com duas casas decimais	9	70	78	N
15	Imposto a recolher	Valor do imposto a ser recolhido, referente à movimentação do período, com duas casas decimais	9	79	87	N

16	Subst. por Entradas JR	Substituição por entradas já recolhida	9	88	96	N
17	Subst. por Entradas AR	Substituição por entradas a recolher	9	97	105	N
18	ICMS Subst. por Saídas	ICMS Substituição por saídas	9	106	114	N
19	ICMS Retido Fonte	Débitos por saídas com imposto apurados pelo Regime de Recolhimento Fonte	9	115	123	N
20	Brancos		3	124	126	X

Detalhe "15" - Credito Presumido/Crédito de Programas de Governo

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"15"	2	3	4	N
3.	Outros Regimes Especiais	Valor do Crédito Presumido utilizado	13	5	17	N
4.	Termo de Acordo de Regime Especial - TARE	Valor do Crédito Presumido utilizado	13	18	30	N
5.	Previsão no RICMS	Valor do Crédito Presumido utilizado	13	31	43	N
6	FAIN	Valor do Crédito Presumido utilizado	13	44	56	N
7.	Cheque Habitação	Valor do Crédito gerado com o recebimento do cheque habitação como pagamento .	13	57	69	N
8.	Cheque Educação	Valor do Crédito gerado com o recebimento do cheque educação como pagamento .	13	70	82	N
9.	Gol de Placa	Valor do Crédito utilizado com o Incentivo denominado Gol de Placa	13	83	95	N
10.	FIC (Fundo de Incentivo a Cultura)	Valor concedido de crédito presumido do ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais	13	96	108	N
11	Brancos		18	109	126	x

OBSERVAÇÕES:

1.Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal e que utilize créditos que se enquadre nas situações descritas .

2.Os valores declarados neste detalhe não deverão ser informados em outros créditos.

3. Os valores informados nos campos 7 e 8 deste detalhe deverão corresponder ao valor total do cheque habitação/educação recebido, e que corresponderá ao crédito devido.

Detalhe "16" - Deduções do Fundo de Combate e Erradicação da pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"16"	2	3	4	N
3	FUNCEP-PB - ICMS NORMAL.	O Valor informado neste campo deverá ser no máximo 2 % do valor informado no registro 88 detalhe 02, campo 6.	13	5	17	N
4	FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS PARA O ESTADO.	Valor Recolhido	13	18	30	N
5	FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS.	Valor Recolhido	13	31	43	N
6	FUNCEP-PB - REGIME FONTE	Valor Recolhido	13	44	56	N
7	FUNCEP-PB - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA	Valor Recolhido	13	57	69	N
5	Brancos		57	70	126	X

Detalhe "50" - Coluna Observação na Nota Fiscal Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal ou ParaibaSIM.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
01	Tipo	"88"	02	01	02	N
02	Detalhe	"50"	02	03	04	N
03	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	5	18	N
04	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	19	32	X
05	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	08	33	40	N
06	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	02	41	42	X
07	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	02	43	44	N
08	Série	Série da nota fiscal	03	45	47	X
09	Número	Número da nota fiscal	06	48	53	N
10	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	04	54	57	N
11	Observação	Informar a coluna observação	30	58	87	X
12	Número do Selo Fiscal	Informar o Número do Selo Fiscal	15	88	102
12	Brancos		23	103	126	X

Detalhe "17" - Apuração do Imposto Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de EPP ou ParaibaSIM,enquadrado pela vigência da Medida Provisória nº 37/06.

A partir do mês de referência 07/2006

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição	Form.
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"17"	2	3	4	N
3	Base de Recolhimento Apurada	Receita base de recolhimento apurada no período, com duas casas decimais	9	5	13	N
4	Média Mensal de Entradas	Média mensal de entradas de referência para a receita base de recolhimento apurada, com duas casas decimais	9	14	22	N
5	Base de Recolhimento Efetiva	Receita base de recolhimento uti-lizada para cálculo do imposto devido no período, com duas casas decimais	9	23	31	N
6	Percentual de Recolhimento	Percentual de 1 % a ser aplicado sobre a receita base de reco-lhimento, para cálculo do imposto devido, com uma casa decimal	2	32	33	N
7	Imposto devido	Valor do imposto devido apurado no período, com duas casas decimais	9	34	42	N
8	Créditos TEF/ECF	Valor do crédito oriundo da aquisição dos equipamentos, com duas casas decimais.	9	43	42	N
9	Crédito Cheque Moradia	Valor do Crédito gerado com o recebimento do cheque moradia como pagamento, com duas casas decimais..	9	52	60	N
10	Crédito Cheque Educação	Valor do Crédito gerado com o recebimento do cheque educação como pagamento, com duas casas decimais.	9	61	69	N
14	Valor total do Crédito Outorgado	Valor da soma dos campos 8,9 e 10, com duas casas decimais.	9	70	78	N
15	Imposto a recolher	Valor do imposto a ser recolhido, referente à movimentação do período, com duas casas decimais.	9	79	87	N

16	Subst. por Entradas JR	Substituição por entradas já recolhida	9	88	96	N
17	Subst. por Entradas AR	Substituição por entradas a recolher	9	97	105	N
18	ICMS Subst. por Saídas	ICMS Substituição por saídas	9	106	114	N
19	ICMS Retido Fonte	Débitos por saídas com imposto apurados pelo Regime de Recolhimento Fonte	9	115	123	N
20	Brancos		3	124	126	X