O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que é concessão do fisco a impressão de documentos fiscais;

Considerando a necessidade de coibir a confecção de documentos fiscais sem autorização da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos gráficos interessados na confecção de documentos fiscais e formulários contínuos, inclusive os localizados em outra unidade da Federação, deverão solicitar credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A solicitação far-se-á por meio de requerimento dirigido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, via Delegacia Regional da Fazenda Estadual, e será instruído com cópias dos seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição Estadual - FIC, atualizada;

II - Certidão Negativa de Débitos no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

III - Contrato Social ou ata de constituição ou alteração para as S/A, arquivadas na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA;

IV - Contrato de locação em nome da sociedade ou escritura pública do imóvel destinado ao empreendimento;

V - Comprovante de endereço do imóvel e dos sócios;

VI - Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras;

VII - Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica - IRPJ, do último exercício;

VIII - Declaração do equipamento gráfico especificando o tipo, modelo, ano de aquisição, tempo estimado de uso, quantidade de horas diárias de funcionamento, sua finalidades e capacidade;

IX - Nota fiscal de aquisição para equipamento adquirido a partir de 01.02.96;

X - Declaração de existência de espaço físico disponível no imóvel destinado à impressão de documentos fiscais;

XI - Ficha de autógrafo dos responsáveis pelo estabelecimento acompanhado da cópia da carteira de identidade;

XII - Procuração pública para representante legal especificando os fins a que se destina.

§ 2º O requerimento deverá especificar a espécie e tipo de documento a serem confeccionados.

Art. 2º A concessão terá validade de 12 meses e será renovada por solicitação do contribuinte, apresentando os documentos solicitados no artigo anterior.

Art. 3º A concessão será precedida de verificação in loco pela Delegacia Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do contribuinte, para confirmação dos itens V, VIII, X e demais requisitos necessários, devendo o processo, após este procedimento, ser remetido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, para apreciação.

Parágrafo único. Os documentos apresentados serão analisados levando-se em consideração os objetivos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e deverão atender requisitos referente à segurança.

Art. 4º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - é pessoal e intransferível, ficando proibida a confecção de documentos por terceiros mesmo que tenha concessão para impressão.

Art. 5º No ato da concessão o requerente deverá possuir o livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, onde deverão ser lançadas as operações em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados, bem como o número seqüencial do formulário AIDF e os demais procedimentos previstos no art. 130 do RICM (Decreto nº 2.393/82).

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belém, 20 de março de 1996.

Frederico Aníbal da Costa Monteiro

Secretário de Estado da Fazenda