Publicado no DOE - PA em 18 out 1999
Altera dispositivo do Decreto nº 2.744, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre tratamento tributário às operações com bebidas quentes e dá outras providências.
O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 2.744, de 6 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O imposto a ser antecipado será recolhido pelo destinatário quando da passagem da mercadoria na primeira Unidade Fiscal deste Estado."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Palácio do Governo, 14 de outubro de 1999.
Almir Gabriel
Governador do Estado
Teresa Lusia Mártires Coelho Cativo Rosa
Secretária Executiva de Estado da Fazenda
