A Secretaria Executiva da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 24, do Decreto nº 3.599, de 9 de agosto de 1999,

Resolve:

Art. 1º Aprova os modelos do Termo de Apreensão, do Termo de Depósito, do Termo de Devolução, do Atestado de Lacre, do Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social e da Intimação para a entrega de Mercadorias ou Bens Apreendidos.

Art. 2º O Termo de Apreensão, o Termo de Depósito e o Termo de Devolução serão consolidados em um só documento.

§ 1º O Termo de Apreensão / Depósito e Devolução conterá as seguintes indicações:

I - número do documento;

II - circunscrição fiscal;

III - origem, momento e local da ocorrência;

IV - indicação Termo de Apreensão;

V - contribuinte / responsável;

VI - descrição, em síntese, do motivo determinante da apreensão e dos demais elementos esclarecedores;

VII - indicação Termo de Depósito;

VIII - identificação do depositário;

IX - contexto;

X - nome e assinatura do depositário ou seu representante legal, com data da ciência;

XI - discriminação das mercadorias, bens, livros ou documentos apreendidos, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, prazo de validade, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

XII - demonstrativo do total a recolher;

XIII - notificação ao contribuinte;

XIV - nome, matrícula e assinatura do agente fiscalizador;

XV - o nome e a assinatura do representante legal do contribuinte / responsável, com a data da ciência, ou declaração de sua recusa em assinar ou de sua ausência;

XVI - indicação Termo de Devolução;

XVII - descrição, em síntese, do motivo determinante da devolução e demais elementos esclarecedores;

XVIII - nome e assinatura do representante legal do contribuinte / responsável, com data da ciência;

XIX - nome, matrícula e assinatura do agente fiscalizador, responsável pela devolução.

Art. 3º O Termo de Apreensão / Depósito e Devolução será emitido, no mínimo, em 3 vias, cuja destinação é a seguinte:

I - as 1ª e 2ª vias serão entregues, respectivamente, ao detentor dos bens apreendidos e ao depositário, se houver;

II - a 3ª via integrará o expediente respectivo.

Art. 4º O Atestado de Lacre conterá as seguintes indicações:

I - circunscrição e origem da ação fiscal;

II - contribuinte / responsável;

III - descrição do bem lacrado;

IV - número do lacre;

V - motivo determinante do lacre e discriminação dos serviços executados;

VI - nome, matrícula e assinatura do agente fiscalizador;

VII - nome e assinatura do representante legal do contribuinte / responsável, com data da ciência.

Art. 5º O Atestado de Lacre será emitido, no mínimo, em 2 vias, cuja destinação é a seguinte:

I - a 1ª via será entregue ao contribuinte ou responsável;

II - a 2ª via integrará o expediente respectivo.

Art. 6º O Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social conterá as seguintes indicações:

I - dados da instituição;

II - documentos apresentados e outras informações;

III - nome, número do CNPJ / MF, endereço e assinatura do representante legal da instituição.

Art. 7º A Intimação para entrega de Mercadorias ou Bens Apreendidos conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - identificação do depositário;

II - intimação para a entrega das mercadorias ou bens depositados;

III - identificação do contribuinte / responsável;

IV - elementos identificadores do respectivo expediente:

a) número e data da lavratura do Termo de Apreensão e circunscrição fiscal;

b) número e data do Auto de Infração, se houver, e circunscrição fiscal;

c) discriminação das mercadorias ou bens confiados ao fiel depositário, com indicação das respectivas quantidades, e conforme o caso, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação.

Art. 8º A Intimação para entrega de Mercadorias ou Bens Apreendidos será emitida, no mínimo, em 2 vias, cuja destinação é a seguinte:

I - a 1ª via será entregue ao depositário;

II - a 2ª via integrará o expediente respectivo.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa

Secretária Executiva da Fazenda