Publicado no DOE - PA em 2 mai 2000
Altera dispositivos do Decreto nº 3.743, de 17 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS correspondente à prestação de serviço de transporte de carga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 3.743, de 17 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS correspondente ao serviço de transporte de carga será recolhido a cada prestação de serviço de transporte, exceto o serviço de transporte aquaviário"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2000.
Almir Gabriel
Governador do estado
Teresa Lusia Mártires Coelho Cativo Rosa
Secretária Executiva de Estado da Fazenda
