O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 109/96, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1, de 03 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995, passa a vigorar com a alteração contida no Anexo Único do presente Decreto, que consiste em excluir da substituição tributária, a partir de 18 de dezembro de 1996,o produto pigmento à base de dióxido de titânio (Convênio ICMS 109/96).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de maio de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

ANEXO Único do Decreto nº 18.503/95