Publicado no DOE - PE em 18 mar 2009
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, que inviabilizaram a transmissão do arquivo relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações,
RESOLVE:
I - Prorrogar, para 20.03.2009, o termo final do prazo para transmissão do arquivo SEF, referente ao período fiscal de fevereiro de 2009, previsto nos incisos XI, a, 2, e XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda