(Revogado pelo Ato Normativo UNATRI Nº 25 DE 20/09/2021, efeitos a partir de 01/10/2021):

O Diretor da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts. 23; 32 a 36; 1.053 a 1.069 (FECOP); 1.140, inciso II, § 1º; 1.142, incisos I a III, § 1º; 1.144; 1.147 e 1.148, incisos II e V, §§ 1º a 9º, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando o disposto no Decreto nº 8.715, de 27 de agosto de 1992;

Considerando o disposto no Decreto nº 12.181, de 24 de abril de 2006;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 50/2005, 01/2006, 04/2006 e 09/2006, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e no Ato COTEPE/ICMS nº 02/2006, de 16 de janeiro de 2006;

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com os produtos mencionados;

Considerando a necessidade de consolidar as informações sobre os preços referenciais de mercado dos diversos produtos sujeitos a esta sistemática de tributação,

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estabelecido o valor inicial mínimo ou o valor de referência, para efeito de determinação da base de cálculo ou do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações sujeitas à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários ou retenção na fonte pelo fornecedor ou distribuidor com os seguintes produtos ou serviço: (Redação do caput dada pelo Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 01/12/2016).

I - óleo vegetal comestível, azeite, café, (Anexo I) e açúcar (Anexo I-A); (Redação do inciso dada pelo Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 20/03/2015).

II - cigarros (Anexo II);

III - cerveja, chope, refrigerante, água mineral, gelo e aguardente (Anexo III);

IV - produtos comestíveis resultantes do abate, e o valor do ICMS devido antecipadamente nas operações com gado para cria, gado para abate boi/touro ou vaca/novilho(a)/garrote(a) e jumento (asno) (Anexo IV);

V - farinha de trigo e mistura de farinha de trigo e outros produtos (Anexo V);

VI - produtos primários, sucatas e outras mercadorias (Anexo VI);

VII - produtos cerâmicos (Anexo VII);

VIII - prestações de serviços de transporte rodoviário de carga e do valor dos encargos com transporte nas operações sujeitas à substituição tributária (Anexos VIII e IX);

IX - pneus remold (Anexos X);

X - massas alimentícias (macarrão), biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo (Anexos XI).

Art. 2º A base de cálculo constante das tabelas dos Anexos I a XI aplicam-se às seguintes hipóteses:

I - às entradas procedentes de outras Unidades de Federação, amparadas por diferimento de pagamento do imposto antecipado;

II - mercadorias procedentes de outros Estados, sem destinatário certo "a vender";

III - mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou sendo esta inidônea;

IV - mercadorias destinadas a contribuinte não inscrito no CAGEP;

V - operações internas praticadas pelos substitutos, neste Estado;

VI - demais operações em que seja exigido o pagamento antecipado do imposto.

§ 1º A base de cálculo de que trata o caput será o preço corrente de mercado, para os produtos constantes nos incisos I a XI não listados nos Anexos I a XI.

§ 2º A base de cálculo fixada neste Ato Normativo representa o valor mínimo tributável, devendo ser aplicado o valor real da operação, quando este for superior.

§ 3º Nas operações interestaduais de entrada, acobertadas por Nota Fiscais idôneas, ainda que "a vender" neste Estado, será permitida a utilização do crédito fiscal, se existente, destacado no documento fiscal, exceto nas operações previstas nos itens 1 e 2 do Anexo IV, correspondente a:

I - 7% (sete por cento), para os produtos procedentes dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais;

II - 12% (doze por cento), para os produtos procedentes dos demais Estados.

§ 4º Caso as mercadorias estejam desacompanhadas de documentação fiscal, ou quando esta for inidônea, o imposto deverá ser exigido sem dedução de crédito fiscal.

§ 5º Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados a maior nos documentos fiscais.

Art. 3º O ICMS exigido antecipadamente deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação - DAR, devendo constar nos campos: (Redação dada pelo Ato Normativo UNATRI nº 6, de 25.02.2010, DOE PI de 26.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA: ICMS - IMPOSTO, JUROS E MULTA

CÓDIGO: 113001

HISTÓRICO: ICMS antecipação referente à Nota Fiscal nº _________, Série _____, base de cálculo R$ _____________. (Redação dada pelo Ato Normativo UNATRI nº 17, de 05.12.2011, Internet PI de 14.12.2011).

Art. 4º O cálculo dos valores de que tratam os anexos I a XI, obedeceu ao disposto no art. 1.148, inciso II do caput, e o § 9º do mesmo artigo, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. A margem de lucro bruto aplicada para determinação dos valores constantes das tabelas dos anexos de que trata o caput, foi a prevista no Anexo V do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS PRIMÁRIOS

Art. 5º Nas operações com produtos primários constantes no Anexo VI, o órgão fazendário emitirá Nota Fiscal:

I - AVULSA - OPERAÇÃO DO PRODUTOR: na primeira circulação de produtos primários (agrícolas, pecuários ou extrativos), diretamente dos municípios de criação, cultivo, produção ou extração, promovida por pessoas físicas, ainda que não produtores, ou por pessoas jurídicas não cadastradas na Secretaria da Fazenda e/ou desprovidas de documentação fiscal própria, com incidência do imposto.

II - AVULSA - OUTRAS OPERAÇÕES: nas saídas subseqüentes de produtos primários, promovidas por pessoas físicas, não produtores (comerciantes sem inscrição estadual) e "intermediários", com exigência do imposto.

§ 1º Nas aquisições de produtos primários realizadas por Contribuinte Correntista junto a "intermediários", poderá ser emitida, pelo adquirente, Nota Fiscal para acobertar a entrada com recolhimento do imposto antes da retirada dos produtos, em DAR específico.

§ 2º Perdem o direito ao benefício da isenção as operações desacompanhadas de documentos fiscais hábeis ou sendo estes inidôneos, aplicando-se, neste caso, os valores mínimos de que trata o art. 1º, para cálculo do imposto devido.

§ 3º Caso haja incidência do ICMS sobre prestações de serviço de transporte (frete), nas operações intermunicipais e interestaduais com produtos primários, deverá ser utilizado para efeito de base de cálculo o valor constante nas tabelas dos Anexo VIII e IX.

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL, AZEITE, CAFÉ E AÇÚCAR

Art. 6º O cálculo do ICMS para os produtos óleo vegetal comestível, azeite, café e açúcar será procedido da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo, valor constante da tabela dos Anexo I e Anexo I-A, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota de 12% (doze por cento) ou 17% (dezessete por cento), conforme o caso; (Redação do inciso dada pelo Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 20/03/2015).

II - do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição, se idônea, e no Conhecimento de Transporte, se o frete for pago pelo destinatário deste Estado, 7% (se procedente dos Estados de SP, SC, RS, PR, RJ e MG) e 12% (se procedente dos demais Estados).

Art. 7º Na hipótese de operações envolvendo café em grão cru, a cobrança antecipada será exigida nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VI do art. 2º deste Ato Normativo, transformando-se a quantidade de café em grão cru, em café torrado e moído, admitindo-se uma quebra de 20% (vinte por cento) relativa ao processo de industrialização.

Art. 8º Caso o óleo vegetal comestível esteja envazado em volume inferior ou superior à unidade de medida prevista no Anexo I, deverá ser utilizado o critério da proporcionalidade, para efeito da fixação da base de cálculo do imposto.

Art. 9º Na hipótese de operações com óleo vegetal comestível "a granel" (para venda no retalho) deverá ser feita a transformação para a unidade de medida prevista no Anexo I, para o produto, tomando por base o valor fixado para o tipo (soja, babaçu, etc.).

Art. 10. O disposto neste Ato Normativo:

I - deixa de aplicar-se às operações com café em grão cru, destinadas a contribuinte deste Estado inscritos no CAGEP, exceto os cadastrados na categoria substituído, e com café em grão torrado, este destinado a indústria, e desde que as operações se façam acompanhar da Nota Fiscal, emitida pelo adquirente, relativamente à entrada de mercadoria;

II - não implica em restituição de quantias já pagas.

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE, E O VALOR DO ICMS DEVIDO ANTECIPADAMENTE NAS OPERAÇÕES COM GADO PARA CRIA, GADO PARA ABATE BOI/TOURO OU VACA/NOVILHO(A)/GARROTE(A) E JUMENTO (ASNO)

Art. 11. Os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações sujeitas à substituição tributária, com produtos comestíveis resultantes do abate, e o valor do ICMS devido antecipadamente nas operações com gado para cria, gado para abate boi/touro ou vaca/novilho(a)/garrote(a) e jumento (asno), são os constantes do Anexo IV a este Ato Normativo.

§ 1º O ICMS devido para os produtos constantes nos itens do Anexo IV especificados a seguir, será:

I - para o item 1, o resultado da multiplicação da quantidade de cabeças pelo valor do ICMS em Reais, sem dedução de qualquer crédito, nas operações internas e nas interestaduais de entrada;

II - para o item 2, o resultado da multiplicação da quantidade de cabeças pelo valor do ICMS em Reais, sem dedução de qualquer crédito, nas operações interestaduais de saída;

III - para o item 3, será calculado aplicando-se a alíquota de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo, deduzidos os créditos regulamentares.

§ 2º Na hipótese dos incisos I e II do § 1º deste artigo, no valor do ICMS em reais, já foram considerados todos os créditos regulamentares. (Antigo § 4º renumerado pelo Ato Normativo UNATRI nº 6, de 25.02.2010, DOE PI de 26.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM CIGARROS

Art. 12. O valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor, ou à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários, é o preço por carteira ou maço com 20 (vinte) cigarros a consumidor final, constante da tabela do Anexo II.

Art. 13. O cálculo do ICMS devido nas operações com cigarros será procedido da seguinte maneira:

I - no que se refere ao FECOP:

a) sobre os preços constantes da tabela do Anexo II, sem nenhuma agregação aplicar o percentual de 2% (dois por cento);

b) o valor determinado deverá ser recolhido em DAR específico, observado o disposto no art. 3º;

II - no que se refere ao ICMS Substituição Tributária, devido:

a) sobre os preços constantes da tabela do Anexo II, sem nenhuma agregação aplicar a alíquota de 27% (vinte e sete por cento);

b) do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir:

1. o valor do FECOP de que trata a alínea "b" do inciso I;

2. os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem: 7% (sete por cento) se procedente dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais e 12% (doze por cento) se procedente das demais Unidades da Federação.

Art. 14. O ICMS exigido antecipadamente e o valor do FECOP devido, deverão ser recolhidos em Documento de Arrecadação - DAR, distintos, devendo constar nos campos:

I - no que se refere ao FECOP:

a) Especificação da Receita: "ICMS - Adicional FECOP - Lei nº 5.622/2006";

b) Código da Receita: 113387;

c) Informações Complementares: "Adicional FECOP - Lei nº 5.622/2006, referente à Nota Fiscal nº ______, Série ____, base de cálculo R$ _____________."

II - no que se refere ao ICMS Substituição Tributária, devido:

a) Especificação da Receita: "ICMS - Imposto, Juros e Multa";

b) Código da Receita: 113001

c) Informações Complementares: "ICMS antecipação referente à Nota Fiscal nº _________, Série _____, base de cálculo R$ ________."

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, GELO E AGUARDENTE

Art. 15. O cálculo do ICMS referente aos produtos cerveja, chope, refrigerante, água mineral, gelo e aguardente, constantes no Anexo III, será procedido da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo, valor constante da tabela do Anexo III, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota de:

a) 17% (dezessete por cento) para Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana;

b) 25% (vinte e cinco por cento) para Cerveja, Chope e demais bebidas alcóolicas.

II - do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem conforme incisos I e II, do § 3º do art. 2º deste Ato Normativo.

Parágrafo único. Na hipótese em que o produto a ser tributado referente a categoria de que trata o caput não conste na relação do Anexo III, deve ser aplicada a regra do art. 1.148 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 01/12/2016).

Art. 16. Nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, gelo ou Aguardente, não relacionados no Anexo III deste Ato Normativo, a base de cálculo a ser utilizada para efeito de retenção na fonte ou antecipação do imposto será obtida mediante a agregação dos percentuais abaixo discriminados sobre o preço da mercadoria acrescido dos valores do IPI, frete (FOB) e/ou carreto, seguro e outras despesas acessórias debitadas ou pagas pelo adquirente:

I - promovidas pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:

a) 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

b) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1500 ml;

c) 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante pré-mix ou post-mix e de água mineral gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

d) 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;

e) 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml;

f) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5000 ml;

g) 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

h) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

II - promovidas pelo industrial, 100% (cem por cento), quando se tratar de gelo;

III - em que o preço do produto é o praticado pelo próprio industrial, importador, arrematante ou engarrafador:

a) 140% (cento e quarenta por cento), no caso das mercadorias constantes das alíneas "a", "c", "d", "g" e "h", do inciso I,

b) 250% (cento e cinqüenta por cento), no caso das mercadorias constantes da alínea "e", do inciso I;

c) 100% (cem por cento), no caso de mercadorias constantes da alínea "f", do inciso I;

d) 120% (cento e vinte por cento), no caso de mercadorias constantes da alínea "b", do inciso I.

IV - promovidas pelos remetentes de que tratam os incisos I a III, quando se tratar de Aguardente:

a) 44,52% (quarenta e quatro inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) quando a alíquota interestadual for 7% (sete por cento);

b) 36,78% (trinta e seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento) quando alíquota interestadual for 12% (doze por cento);

c) 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimos por cento) nas operações internas.

Parágrafo único. Quando se tratar das demais bebidas alcoólicas não previstas no caput, sujeitas à antecipação do ICMS na fronteira deste Estado, ou à retenção na fonte em operações internas, aplicam-se, os seguintes percentuais:

a) 60% (sessenta por cento) quando a alíquota interestadual for 7% (sete por cento);

b) 51,40% (cinqüenta e um inteiros e quarenta centésimos por cento) quando alíquota interestadual for 12% (doze por cento);

c) 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimos por cento) nas operações internas.

(Artigo acrescentado pelo Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 17/03/2017):

Art. 16-A Nas operações com os produtos indicados nos itens 5, 8, e 13 a 17 do Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009 , quando não listada:

I - a marca, deve ser enquadrado como diversas marcas conforme a unidade de medida;

II - a unidade de medida, deve ser enquadrado como diversas marcas conforme a unidade de medida mais aproximada.

Art. 17. Quando ocorrer alteração nos preços, em nível de estabelecimento industrial, os contribuintes substitutos promoverão, independentemente da emissão de qualquer ato da Secretaria da Fazenda, a atualização da base de cálculo fixada neste Ato Normativo, nas operações que realizarem, no maior percentual fixado para Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, Gelo e Aguardente.

Art. 18. Ficam os estabelecimentos industriais de Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, Gelo e Aguardente, obrigados a comunicar à Secretaria da Fazenda, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, os percentuais de reajuste a serem aplicados sobre os seus produtos.

Art. 19. Os valores constantes da tabela do Anexo III deste Ato Normativo, para efeito de base de cálculo, já estão contemplados com o abatimento de 2% (dois por cento), a título de quebra ou deterioração, de que trata o § 4º do art. 5º da Instrução Normativa nº 002/1984, de 30.01.1984.

(Redação do capítulo dada pelo Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 16/03/2021, efeitos 01/04/2021):

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO

Art. 20. Fica estabelecido preço de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para efeito de exigência antecipada nos órgãos fazendários ou por retenção na fonte pelo fabricante deste Estado, na forma da tabela constante no Anexo V a este Ato Normativo.

Art. 21. A base de cálculo do imposto nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo será a quantidade do produto adquirido ou recebido multiplicado pelo valor de referência constante no Anexo V, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de agregação de 90% (noventa por cento).

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS CERÂMICOS

Art. 22. Quando o valor da operação com produtos cerâmicos constantes no inciso VII do art. 1º, oriunda desta ou de outra Unidade da Federação, constante da respectiva Nota Fiscal, for superior a 76,93% (setenta e seis inteiros, noventa e três centésimos por cento) dos valores da tabela do Anexo VII, a base de cálculo a ser utilizada para cobrança do imposto será obtida mediante a agregação de 30% (trinta por cento) sobre o montante formado pelo preço de aquisição, acrescidos dos valores do IPI, frete (FOB), seguro e outra despesas acessórias pagas pelo adquirente.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, nos casos de antecipação do imposto, ou seja, quando os produtos se destinem o contribuinte não inscrito no CAGEP, estejam sem destinatário certo "a vender", no Estado do Piauí, ou desacompanhados de documentação fiscal ou sendo esta inidônea.

§ 2º Relativamente à prestação de serviço de transporte dos produtos cerâmicos, deverão ser observados, como valores mínimos tributáveis, os fixados nas tabelas dos Anexo VIII e IX.

CAPÍTULO IX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E DO VALOR DOS ENCARGOS CORRESPONDENTES

Art. 23. Os valores mínimos constantes da tabela do Anexo VIII deste Ato Normativo aplica-se na determinação:

I - da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, intermunicipal e interestadual:

a) realizada por transportadores autônomos;

b) em situação fiscal irregular;

c) em outras hipóteses previstas na legislação tributária;

II - do valor dos encargos com o frete pago a terceiros, pelo destinatário, não incluso na base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, excetuadas as operações com as mercadorias cujo valor da base de cálculo seja o preço de venda a consumidor fixado pelo órgão competente ou sugerido pelo fabricante, fixado em Ato Cotepe, como gasolina, óleo diesel, álcool carburante e GLP (gás de cozinha), ou constante de Ato Normativo expedido pela SEFAZ, tais com: açúcar, carnes, farinha de trigo, óleo comestível, café torrado e moído, cerveja, chope refrigerante, água mineral e cigarros.

§ 1º O imposto a ser recolhido pela prestação de serviço de transporte, na hipótese do inciso I, será o resultante da aplicação das alíquotas abaixo indicadas, conforme o caso, sobre a base de cálculo prevista no Anexo VIII:

I - 12% (doze por cento), nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas, em operações interestaduais para contribuintes do ICMS;

II - 17% (dezessete por cento), nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga, em operações internas e nas interestaduais estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

§ 2º O valor do imposto a ser recolhido, correspondente à parcela do frete pago a terceiros, pelo destinatário, na hipótese do inciso II do caput, será calculado da seguinte forma:

I - sobre o valor da base de cálculo prevista no Anexo VIII, aplicar o percentual de margem de comercialização previsto para a mercadoria objeto de transporte;

II - sobre o total encontrado na forma do inciso anterior (valor de Pauta Fiscal + margem de comercialização) aplicar a alíquota interna prevista para a mercadoria transportada.

§ 3º O valor da base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS incidente sobre o serviço de transporte (frete) relativo a materiais de construção (areia, barro, cal, cimento, pedra e produto cerâmicos, lajotas, pisos, telhas, tijolos, etc.) é o constante da coluna "MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO" do Anexo VIII deste Ato Normativo.

Art. 24. Os valores mínimos constantes da tabela Anexo IX deste Ato Normativo, aplicam-se nos casos de antecipação ou retenção do imposto, para efeito de determinação do valor das parcelas dos encargos com o transporte, efetuado em veículo de propriedade do adquirente ou por este locado, componente da base de cálculo do imposto em substituição tributária.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos produtos em que a base de cálculo para efeito de antecipação ou retenção do imposto, seja o preço de venda a consumidor fixada pelo órgão competente ou sugerido pelo fabricante, fixado em Ato Cotepe, como gasolina, óleo diesel, álcool carburante e GLP (gás de cozinha), ou constante de Ato Normativo expedido pela SEFAZ, tais com: açúcar, carnes, farinha de trigo, óleo comestível, café torrado e moído, cerveja, chope refrigerante, água mineral e cigarros.

§ 2º O valor do imposto a ser recolhido, decorrente da parcela dos encargos com transporte efetuado por veículo de propriedade do adquirente ou por este locado, na forma do caput, será calculado da seguinte forma:

I - sobre o valor da base de cálculo, Anexo IX, aplicar o percentual de margem de comercialização previsto para a mercadoria objeto do transporte;

II - sobre o total encontrado na forma do inciso anterior (valor de Pauta + margem de comercialização) aplicar a alíquota interna prevista para a mercadoria transportada.

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM PNEUS REMOLD

Art. 25. O valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Pneus Remold, sujeitas à retenção do ICMS na fonte na operação interna, à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários na operação interestadual de entrada, e nas operações de importação, é o valor constante do Anexo X.

Art. 26. O cálculo do ICMS devido será procedido da seguinte maneira:

I - sobre o valor constante do Anexo X, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota interna vigente para os produtos;

II - do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem: 7% (sete por cento) se procedente dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais, 17% (dezessete por cento) se oriundo deste Estado, e 12% (doze por cento) se procedente das demais Unidades da Federação.

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM MASSAS ALIMENTÍCIAS (MACARRÃO), BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

Art. 27. Fica estabelecido preço de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com massas alimentícias (macarrão), biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, sujeitos à retenção na fonte pelo fabricante deste Estado e dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários, para fins de exigência do imposto devido em substituição tributária, em favor deste Estado, na forma da tabela constantes no Anexo XI.

Art. 28. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária, acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência previsto na tabela do Anexo XI, adicionado ainda, em ambos os casos, das seguintes margens de valor agregado:

I - quando o produto for procedente de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 50/2005:

a) nas operações com massas alimentícias e pães: 20% (vinte por cento);

b) nas operações com demais produtos: 30% (trinta por cento);

II - quando o produto for procedente de Unidade Federada não signatária do protocolo de que trata o inciso I, em relação à responsabilidade tributária atribuída ao adquirente, sob a forma de antecipação na primeira unidade fazendária:

a) nas operações com massas alimentícias e pães: 35% (trinta e cinco por cento);

b) nas operações com demais produtos: 45% (quarenta e cinco por cento).

§ 1º Sobre a base de cálculo definida no caput deste artigo será aplicada a alíquota de 17% (dezessete por cento), vigente para a operação interna.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo do imposto retido, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata este artigo, na primeira unidade fazendária por onde os produtos circularem neste Estado.

Art. 29. O valor do ICMS a ser retido será o resultante da diferença entre o valor calculado na forma do art. 28 deste Ato Normativo e o valor do imposto devido na operação própria do estabelecimento remetente.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. Ficam revogados os Atos Normativos UNATRI nºs 041/2006, 010/2007, 020/2007, 002/2008, 003/2008, 005/2008, 006/2008, 007/2008, 008/2008, 021/2008.

Art. 30. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), de _____ de 2009

CERTIFIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

ANEXO I

ANEXO I-A - Art. 1º, I e art. 6º, do ATO NORMATIVO nº 25/2009

ANEXO II

ANEXO III - DO ATO NORMATIVO Nº 25/2009

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

(Revogado pelo Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 17/03/2017):

.

(Revogado pelo Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 17/03/2017):

.

.

(Revogado pelo Ato Normativo UNATRI Nº 3 DE 07/02/2020):

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

(Redação do anexo dada pelo Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 16/03/2021, efeitos 01/04/2021):

ANEXO V Art. 1º , V e art. 20 do ATO NORMATIVO UNATRI Nº 25/2009

ANEXO VI

Art. 1º. , VI do ATO NORMATIVO Nº 25/2009

ANEXO VII

ANEXO VIII

Art. 1º, VIII e art. 23, do ATO NORMATIVO Nº 25/2009

PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO:

1 - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE)

2 - DO VALOR DOS ENCARGOS COM O FRETE PAGO PELO DESTINATÁRIO, NÃO INCLUSO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (*).

OBS: 1 - Valores com redução de 20% (vinte por cento) na base cálculo.

2 - Entende-se como material de construção: areia, barro, cal, cimento, pedra e produtos cerâmicos (lajotas, pisos, telhas, tijolos, etc.).

(*) Exceto as operações com gasolina, óleo diesel, álcool carburante e GLP (gás de cozinha), ou açúcar, carnes, farinha de trigo, óleo comestível, café torrado e moído, cerveja, chope refrigerante, água mineral e cigarros.

ANEXO IX

Art. 1º, VIII e art. 24, do ATO NORMATIVO Nº 25/2009

PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DOS ENCARGOS COM TRANSPORTE EM VEÍCULO DO ADQUIRENTE, COMPONENTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (*).

2 - DO VALOR DOS ENCARGOS COM O FRETE PAGO PELO DESTINATÁRIO, NÃO INCLUSO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (*).

OBS: Valores determinados pela aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor do frete previsto nas colunas "MERCADORIAS EM GERAL" E "MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO" do Anexo I.

(*) Exceto as operações com óleo vegetal comestível, café torrado e moído, cerveja, chope e refrigerante, gasolina, óleo diesel, álcool carburante e gás de cozinha."

"DISTÂNCIA ENTRE TERESINA E AS PRINCIPAIS CIDADES DO PAÍS

ANEXO X

Art. 1º. , IX E ART. 24, DO ATO NORMATIVO Nº 25/2009

ANEXO XI Art. 1º, X e art. 27, do ATO NORMATIVO Nº 25/2009Ato Normativo UNATRI Nº 17 DE 30/06/2020