A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, que possuíam, em 30 de abril de 2006, estoques remanescentes de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 30 de abril de 2006, no Livro Registro de Inventário, mencionando o número e data deste Decreto;

II- indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custos da aquisição mais recente;

III - adicionar ao valor total do inventário, o percentual de 30% (trinta por cento);

IV- aplicar a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor calculado na forma do inciso III;

V- recolher o ICMS apurado na forma do inciso IV, em parcela única, sob o código de receita 5130, até o dia 25.06.2006;

VI - remeter, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data do levantamento, à Unidade Regional de Tributação - URT de seu domicílio fiscal, cópia do inventário referido no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Excetuam-se do arrolamento dos estoques dos produtos relacionados no caput, os de fabricação própria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de maio de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira