Publicado no DOE - RS em 13 jul 2004
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Fica acrescentado o seguinte Município ao Apêndice I, obedecida a ordem alfabética:
Repartição Fiscal em Código de Identificação "Casca 90000027"
2. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2004, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Mês | TJLP % ao mês | Resolução do Banco Central | ||||
| "Jul | 0,8125 | TJLP % ao ano | Nº | Data | ||
| Ago | 0,8125 | 9,75 | 3.209 | 30/06/04" | ||
| Set | 0,8125 | | | | ||
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Luis Antônio Bins
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual
