Publicado no DOE - RS em 4 nov 2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 79/08, publicado no Diário Oficial da União de 22/10/08, e no Decreto nº 45.936, de 09/10/08, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/10/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2736 - No Livro III:
a) na tabela do art. 5º, o item XXIII passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | MERCADORIA | OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO | EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO |
| "XXIII | Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador | PR | Prot. ICMS 92/07" |
b) no art. 188, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: PR e SP."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2008.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
YEDA RORATO CRUSIUS,
Governador do Estado.
AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre e publique-se.
JOSÉ ALBERTO WENZEL,
Chefe da Casa Civil.
